EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2026 - DIPRO
Processo nº 02001.015881/2024-64
A Sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura da(s) Notificação(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
INTERESSADO | CPF/ CNPJ | PROCESSO nº | NOTIFICAÇÃO | LOCALIDADE (Município/ UF) | COORDENADAS GEOGRÁFICAS | DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA/EXIGÊNCIA |
ERALDO SCHIMIDT | 549.***.***-15 | 02001.037745/2023-44 | 37HB04BU | São Desidério - BA | Latitude: 12° 24' 59.2" S | Apresentar à esta autarquia Autorizações de Supressão de Vegetação, Autorizações de Desmatamento e Autorizações de Queimadas |
Longitude: 45° 38' 37.4" W | Controladas vinculadas ao imóvel rural Fazendo Terra Boa I (Mat. 2974) (CAR = 0BA-2928901-80E92E787R4 0E92E787BF04C378917E62FAEC47193). Os dados solicitado, incluindo os limites da referida fazenda, de sua Reserva Legal, de sua Área de Preservação Permanente e dos polígonos cuja supressão foi autorizada, devem ser enviados para os e-mails: [email protected] e [email protected]. | |||||
Alem disso, o notificado deve apresentar os dados brutos de inventários florestais que subsidiaram eventuais ASVs já emitidos. Os dados dos inventários, com as coordenadas geodésias(dátum SIRGAS 2000) das parcelas amostradas, devem ser enviados para os e-mails supracitados, no formato de planilhas compatíveis ao Microsoft Excel. | ||||||
JOÃO ANTÔNIO FRANCIOSI | 391.***.***-49 | 02001.028919/2025-40 | 4XZD8T6I | Luís Eduardo Magalhães - BA | Latitude: 11° 53' 5.35" S | Fica notificado a, no prazo estabelecido no presente documento, regularizar a localização da reserva legal, referente ao imóvel rural FAZENDA AGROMETA I, CAR BA-2919553-26F62DCDD9B845729E34D3 C9509DO2 15, alocando-a dentro de seus limites de forma a atender a Lei Federal 12.6.651de 2012. 0 notificado deverá suspender IMEDIATAMENTE, |
Longitude: 45° 45' 25.39" W | independentemente do prazo desta notificação, todas as atividades de alteração de uso do solo e/ou Supressão de vegetação nativa, mesmo que autorizadas, na área em que estava delimitada a reserva legal antes da realocação, evitando incorrer em dano ambiental indevido. | |||||
0 não atendimento a esta notificação nos prazos estabelecidos poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas discriminadas no Decreto Federal 6.514 de 2008. Prazo: 60 dias. | ||||||
Ewec Construções LTDA | 36.885.580/0001-99 | 02001.037280/2023-21 | N64QVQDK | Brasília - DF | Latitude: 15° 47' 14.97" S | Apresentar à essa autarquia: Plano de Restauração Ecológica e Plano de Prevenção e Combate à Incêndios, os quais deverão ser implementados (após aprovação) na área objeto do Embargo 440058-C. |
Longitude: 47° 57' 5.24" W | Além disso, o notificado deverá apresentar Termo de compromisso firmado junto ao Instituto Brasília Ambiental- DF para eliminação de passivos ambientais existentes na referida área. | |||||
ERALDO SCHIMIDT | 549.***.***-15 | 02001.037746/2023-99 | 7H9NXGOO | São Desidério - BA | Latitude: 12° 24' 30.43" S | Apresentar à esta autarquia Autorizações de Supressão de Vegetação, Autorizações de Desmatamento e Autorizações de Queimadas Controladas vinculadas vinculadas ao imóvel rural Fazenda Terra Boa II - Mat. 0449 (CAR = BA-2928901-D985CADØDAB54049TeB6F9682860657F47). |
Longitude: 45° 39' 3.25" W | Os dados solicitados, incluindo os limites da referida fazenda, de sua Reserva Legal, de sua Area de Preservação Permanente e dos polígonos cuja supressão foi autorizada, devem ser enviados para os e-mails: [email protected] e [email protected]. | |||||
Alem disso, o notificado deve apresentar os dados brutos de inventários florestais que subsidiaram eventuais ASVs já emitidas. Os dados dos inventários, com as coordenadas geodésicas (dátum SIRGAS 2000) das parcelas amostradas, devem ser enviados para os e-mails supracitados, no formato de planilhas compatíveis ao Microsoft Excel. | ||||||
John Silva dos Reis | 007.***.***-57 | 02001.044355/2025-92 | R5YGHB9G | Novo Progresso - PA | Latitude: 8° 14' 38.0" S | Notifico o interessado do Embargo Administrativo n°CW3ZEVR, em Årea de Reserva Legal do Projeto de Assentamento - PDS Brasília, que foi objeto de Inscrição no CAR PA-150503 1-21EA. |
Longitude: 55° 19' 25.97" W | F1C8. C6ÓB.466B.87ED.5CA3.6E8C. 1365, em nome do interessado, sendo vedada e embargada qualquer atividade agrossilvopastorial sobre a mesma. Notifico ainda, no prazo especificado, a promover a retirada de todos os bovinos e/ou animais domésticos que possam estar ocupando a área. |
No prazo estipulado pela notificação a contar da ciência da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar esclarecimentos ou impugnação contra a notificação ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Para solicitar acesso ao processo siga as orientações disponíveis no link ou no anexo: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex.
De acordo com o art. 94 da IN 19/2023, Vossa Senhoria possui um prazo de 20 dias para apresentar a defesa.
Para mais informações sobre os procedimentos de defesa e acesso ao processo, consulte a "INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023".
JAIR SCHMITT
Diretor