Seção 3 — 13/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PARUSSOLO LTDA, 88.589.734/0001-07, FELTF00039372025, 12/12/2025, R$ 902,70; COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 06.151.921/0001-31, FELTF00041822025, 16/12/2025, R$ 2.294,30; FELTF00041832025, 16/12/2025, R$ 2.044,34; FELTF00042012025, 16/12/2025, R$ 3.022,12; FELTF00041812025, 16/12/2025, R$ 2.858,78; CICLO LOGISTICA LTDA., 13.393.220/0015-70, FELTF00037562025, 15/12/2025, R$ 3.134,16; CIDINHO TRANSPORTES LTDA, 08.903.278/0001-80, FELTF00037992025, 15/12/2025, R$ 4.750,16; COMERCIAL DE BATERIAS UNIAO LTDA, 52.890.878/0001-43, FELTF00065282025, 19/12/2025, R$ 4.333,82; COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.114.450/0246-92, FELTF00033892025, 13/12/2025, R$ 1.051,78; CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA, 94.012.481/0009-56, FELTF00069102025, 20/12/2025, R$ 10.500,00; COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.863.569/0011-02, FELTF00036032025, 15/12/2025, R$ 550,00; COMANDO LOG TRANSPORTES LTDA, 24.315.867/0001-02, FELTF00039552025, 15/12/2025, R$ 550,00; FELTF00033332025, 13/12/2025, R$ 7.148,20; COMBITRANS LOGISTICA LTDA, 02.601.134/0015-99, FELTF00068922025, 20/12/2025, R$ 4.645,20; CLAUDIO ROBERTO PEREIRA RODRIGUES E OUTROS, 08.040.742/0001-52, FELTF00032682025, 13/12/2025, R$ 1.211,38; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0005-41, FELTF00037712025, 15/12/2025, R$ 9.022,82; COBAL TRANSPORTES LTDA, 09.480.424/0001-75, FELTF00034162025, 14/12/2025, R$ 2.747,30; COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 06.151.921/0003-01, FELTF00041482025, 16/12/2025, R$ 914,34; FELTF00041452025, 16/12/2025, R$ 2.548,10; CIA CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.586.663/0004-04, FELTF00039512025, 15/12/2025, R$ 550,00.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0013-22, FELTF00033482025, 13/12/2025, R$ 622,10; FELTF00038582025, 15/12/2025, R$ 3.531,76; FELTF00037272025, 15/12/2025, R$ 5.387,64; FELTF00035162025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00041802025, 16/12/2025, R$ 10.500,00; BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.464.947/0001-93, FELTF00035242025, 04/12/2025, R$ 1.402,08; FELTF00034032025, 08/12/2025, R$ 1.195,28; BELEM MARITIMA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 08.189.780/0001-71, FELTF00039812025, 15/12/2025, R$ 4.630,76; BEAUTY LAB DO BRASIL LTDA., 09.427.823/0001-72, FELTF00042482025, 15/12/2025, R$ 2.435,94; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0057-84, FELTF00037652025, 15/12/2025, R$ 6.985,20; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0002-99, FELTF00063612025, 19/12/2025, R$ 3.328,78; FELTF00063572025, 19/12/2025, R$ 1.347,66; FELTF00063642025, 19/12/2025, R$ 1.347,66; BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.811.119/0008-22, FELTF00033432025, 13/12/2025, R$ 9.619,78; BIMBO DO BRASIL LTDA, 35.402.759/0072-79, FELTF00044712025, 16/12/2025, R$ 1.718,96; BENVETEX TEXTIL LTDA, 85.347.284/0001-40, FELTF00066512025, 19/12/2025, R$ 2.845,58; BLOUBERG ALIMENTOS LTDA, 82.671.678/0001-60, FELTF00036562025, 15/12/2025, R$ 4.015,16; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0002-27, FELTF00034882025, 14/12/2025, R$ 4.603,84; BIG TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 46.168.065/0001-41, FELTF00045052025, 16/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00040992025, 04/12/2025, R$ 4.013,54.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

CRBS S/A, 56.228.356/0193-12, FELTF00064532025, 19/12/2025, R$ 2.630,50; FELTF00064162025, 19/12/2025, R$ 2.756,46; FELTF00064512025, 19/12/2025, R$ 2.630,50; FELTF00034992025, 13/12/2025, R$ 2.674,36; FELTF00040812025, 04/12/2025, R$ 2.232,50; COOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTES LTDA, 86.442.720/0001-22, FELTF00038922025, 15/12/2025, R$ 1.239,78; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0009-70, FELTF00067222025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00067232025, 19/12/2025, R$ 9.702,82; FELTF00067192025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES UNIDOS LTDA, 08.029.379/0006-89, FELTF00045092025, 16/12/2025, R$ 3.629,78; COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA, 88.587.357/0066-04, FELTF00043702025, 16/12/2025, R$ 10.186,56; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0006-03, FELTF00043412025, 16/12/2025, R$ 5.320,90; CRBS S/A, 56.228.356/0073-06, FELTF00044932025, 16/12/2025, R$ 5.083,22; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE NOVA ANDRADINA - COOTRANAN, 37.088.396/0001-80, FELTF00033752025, 13/12/2025, R$ 2.261,28; CRBS S/A, 56.228.356/0044-71, FELTF00043622025, 16/12/2025, R$ 9.902,56; COPA ENERGIA S.A., 03.237.583/0063-60, FELTF00033552025, 13/12/2025, R$ 3.531,52; CRBS S/A, 56.228.356/0092-79, FELTF00038432025, 04/12/2025, R$ 4.845,86; COSIPRES INDUSTRIA E COMERCIO SIDERURGICO LTDA, 00.257.158/0001-41, FELTF00094012025, 27/12/2025, R$ 731,64; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS QUIMICAS E CORROSIVAS DE MAUA, 71.895.023/0001-50, FELTF00036082025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; CRBS S/A, 56.228.356/0071-44, FELTF00031962025, 06/12/2025, R$ 4.906,64.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

V MACEDO DA SILVA LTDA, 59.477.918/0001-79, FELTF00034832025, 14/12/2025, R$ 2.501,08; FELTF00033872025, 13/12/2025, R$ 8.401,20; UNITRADING LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 21.425.093/0003-38, FELTF00061632025, 19/12/2025, R$ 991,90; FELTF00061582025, 19/12/2025, R$ 1.256,38; FELTF00061702025, 19/12/2025, R$ 1.147,30; FELTF00063332025, 19/12/2025, R$ 550,00; FELTF00061942025, 19/12/2025, R$ 1.131,22; FELTF00061842025, 19/12/2025, R$ 1.091,92; FELTF00061752025, 19/12/2025, R$ 1.131,22; FELTF00061602025, 19/12/2025, R$ 1.241,18; FELTF00061652025, 19/12/2025, R$ 1.090,42; FELTF00061712025, 19/12/2025, R$ 1.131,22; FELTF00061812025, 19/12/2025, R$ 1.131,22; FELTF00061892025, 19/12/2025, R$ 1.306,20; FELTF00062032025, 19/12/2025, R$ 1.360,04; FELTF00061782025, 19/12/2025, R$ 1.131,22; FELTF00062102025, 19/12/2025, R$ 835,60; VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A., 08.493.354/0001-27, FELTF00093792025, 27/12/2025, R$ 599,22; VACCARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.121.254/0001-93, FELTF00039262025, 12/12/2025, R$ 550,88; VALERIANO VALENTE DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.165.028/0001-53, FELTF00045202025, 11/12/2025, R$ 598,96.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

BRASKEM S.A, 42.150.391/0032-77, FELTF00094162025, 26/12/2025, R$ 1.272,16; BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF00094582025, 27/12/2025, R$ 1.855,56; FELTF00094742025, 27/12/2025, R$ 1.683,68; FELTF00094792025, 27/12/2025, R$ 1.855,56; FELTF00094782025, 27/12/2025, R$ 1.855,56; FELTF00094702025, 27/12/2025, R$ 1.683,68; FELTF00094732025, 27/12/2025, R$ 1.855,56; FELTF00094692025, 27/12/2025, R$ 1.683,68; FELTF00094802025, 27/12/2025, R$ 1.855,56; FELTF00094712025, 27/12/2025, R$ 1.855,56; FELTF00094772025, 27/12/2025, R$ 1.683,68; FELTF00094592025, 27/12/2025, R$ 1.683,68; FELTF00094622025, 27/12/2025, R$ 1.855,56; FELTF00094752025, 27/12/2025, R$ 1.855,56; FELTF00094672025, 27/12/2025, R$ 1.902,28; FELTF00094762025, 27/12/2025, R$ 1.683,68; FELTF00094602025, 27/12/2025, R$ 1.855,56; FELTF00094722025, 27/12/2025, R$ 1.683,68; FELTF00094822025, 27/12/2025, R$ 1.855,56; FELTF00094642025, 27/12/2025, R$ 1.683,68.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto