Seção 3 — 13/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A., 07.986.997/0001-40, FELTF00068632025, 20/12/2025, R$ 10.500,00; AMAZONPEIXE AQUICULTURA LTDA, 04.882.773/0004-42, FELTF00045062025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; AMARAL E COMPANHIA LTDA, 24.154.162/0001-42, FELTF00063042025, 19/12/2025, R$ 3.000,84; AMAZON TRANSPORTES PESADOS LTDA, 45.196.234/0001-94, FELTF00045812025, 16/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00045832025, 16/12/2025, R$ 10.500,00; ALN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 56.083.128/0001-10, FELTF00036162025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; ALPRA TRANSPORTES LTDA, 35.623.201/0001-20, FELTF00036632025, 15/12/2025, R$ 4.966,04; ALLI LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 04.763.393/0001-46, FELTF00037592025, 15/12/2025, R$ 3.158,24; FELTF00043722025, 16/12/2025, R$ 3.070,20; CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA, 94.012.481/0001-07, FELTF00039592025, 15/12/2025, R$ 3.528,66; FELTF00035002025, 13/12/2025, R$ 1.476,08; FELTF00068982025, 20/12/2025, R$ 3.016,36; AMBEV S.A., 07.526.557/0013-43, FELTF00040782025, 04/12/2025, R$ 1.976,70; ALLAROUND COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 08.747.571/0001-04, FELTF00040272025, 15/12/2025, R$ 2.812,16; ALFATRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.441.729/0004-98, FELTF00041932025, 16/12/2025, R$ 3.209,30; AMAFIBRA - FIBRAS E SUBSTRATOS AGRICOLAS DA AMAZONIA LTDA, 03.548.281/0001-00, FELTF00036262025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; ALVES CONTRUCOES LTDA, 61.432.996/0001-07, FELTF00041622025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00041582025, 04/12/2025, R$ 6.554,56; ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A, 10.483.444/0006-93, FELTF00041152025, 04/12/2025, R$ 885,56; ALFA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.387.636/0001-40, FELTF00037862025, 15/12/2025, R$ 901,28.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 88.148.259/0001-25, FELTF00034302025, 14/12/2025, R$ 819,82; INTRAFRUT INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE FRUTOS S/A, 08.972.622/0001-93, FELTF00035502025, 15/12/2025, R$ 2.449,88; INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A., 07.079.511/0001-90, FELTF00068562025, 20/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00068452025, 20/12/2025, R$ 10.402,16; FELTF00068492025, 20/12/2025, R$ 10.500,00; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, FELTF00068682025, 20/12/2025, R$ 550,00; INPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A, 82.956.889/0001-40, FELTF00042162025, 16/12/2025, R$ 10.500,00; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0006-20, FELTF00041692025, 04/12/2025, R$ 820,84; INOVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.927.013/0001-64, FELTF00033532025, 13/12/2025, R$ 1.635,02; FELTF00045142025, 16/12/2025, R$ 3.439,30; INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUARDENTE BYLAARDT LTDA, 09.481.571/0001-60, FELTF00033062025, 13/12/2025, R$ 550,00; INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS PEQUI LTDA, 06.192.781/0001-40, FELTF00066962025, 19/12/2025, R$ 4.416,66; INTEGRACAO COMBUSTIVEIS LTDA, 44.248.274/0006-84, FELTF00042362025, 16/12/2025, R$ 8.108,32; FELTF00035752025, 15/12/2025, R$ 9.398,56; INGEAGRO LTDA, 47.177.908/0001-39, FELTF00032622025, 12/12/2025, R$ 1.142,56; FELTF00039802025, 15/12/2025, R$ 1.737,78; FELTF00041032025, 04/12/2025, R$ 5.023,24; INFINITI TECNOLOGIA EM FUNDICAO LTDA, 13.146.331/0001-86, FELTF00031882025, 13/12/2025, R$ 2.385,04; INDUSTRIAL REX LTDA, 86.403.128/0001-11, FELTF00033762025, 13/12/2025, R$ 975,50; INNOVARE TECHLOG S/A, 46.760.467/0001-30, FELTF00068852025, 20/12/2025, R$ 1.170,22.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

JOSE TEODORO GONCALVES, 07.680.026/0001-77, FELTF00094062025, 27/12/2025, R$ 1.116,80; JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO SERTAO LTDA, 28.052.460/0001-82, FELTF00062842025, 19/12/2025, R$ 3.588,74; FELTF00062742025, 19/12/2025, R$ 3.588,74; FELTF00062792025, 19/12/2025, R$ 4.032,94; FELTF00062912025, 19/12/2025, R$ 3.588,74; FELTF00062692025, 19/12/2025, R$ 3.588,74; FELTF00063022025, 19/12/2025, R$ 3.588,74; FELTF00043782025, 16/12/2025, R$ 3.561,82; JSL S.A., 52.548.435/0122-66, FELTF00039192025, 15/12/2025, R$ 3.427,66; JOSE FERNANDO GOMES DA SILVA GESSO LTDA, 24.406.174/0001-17, FELTF00063222025, 19/12/2025, R$ 3.693,66; JOIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA, 86.906.583/0003-00, FELTF00034402025, 14/12/2025, R$ 2.062,22; FELTF00032152025, 13/12/2025, R$ 1.642,36; JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES, 87.456.562/0017-90, FELTF00032312025, 12/12/2025, R$ 1.108,24; JPX LOGISTICA LTDA, 37.230.624/0001-05, FELTF00032952025, 13/12/2025, R$ 5.972,76; FELTF00032492025, 13/12/2025, R$ 8.842,72; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, FELTF00066872025, 19/12/2025, R$ 1.243,02; JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO AGRESTE LTDA, 51.937.879/0001-33, FELTF00039072025, 04/12/2025, R$ 550,00; JOTA CASA & CONSTRUCAO LTDA, 04.967.292/0001-97, FELTF00033422025, 13/12/2025, R$ 7.916,76; JULIANO HENRIQUE PEREIRA LTDA, 09.319.172/0001-05, FELTF00039222025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; JOHN DEERE BRASIL LTDA, 89.674.782/0001-58, FELTF00033182025, 13/12/2025, R$ 596,78.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

VIVER TRANSPORTES DE CARGAS, SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 11.277.286/0001-73, FELTF00062042025, 19/12/2025, R$ 1.956,14; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA., 24.380.578/0022-03, FELTF00069112025, 20/12/2025, R$ 550,00; WELLMIX IMPORTACAO DE UTILIDADES LTDA, 09.517.464/0003-06, FELTF00037292025, 15/12/2025, R$ 550,00; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0030-70, FELTF00039822025, 15/12/2025, R$ 1.529,74; VTR ECO TRANSPORTES LTDA, 17.720.664/0001-28, FELTF00061002025, 19/12/2025, R$ 9.087,54; FELTF00061012025, 19/12/2025, R$ 7.417,40; FELTF00061032025, 19/12/2025, R$ 7.139,80; FELTF00061022025, 19/12/2025, R$ 6.548,10; FELTF00061042025, 19/12/2025, R$ 7.825,40; VOLCANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.530.383/0002-21, FELTF00034432025, 14/12/2025, R$ 550,00; FELTF00036002025, 15/12/2025, R$ 1.680,64; VONDERLOG TRANSPORTES LTDA., 32.241.003/0001-03, FELTF00035972025, 15/12/2025, R$ 2.191,88; VOGA QUIMICA LTDA, 09.632.195/0001-67, FELTF00043032025, 16/12/2025, R$ 10.500,00; VIVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.062.843/0001-24, FELTF00040852025, 04/12/2025, R$ 5.966,26; WHB AUTOMOTIVE S.A., 01.261.681/0001-04, FELTF00033842025, 13/12/2025, R$ 2.362,88; WALNETE ERCOLIN, 12.012.038/0002-44, FELTF00038112025, 15/12/2025, R$ 2.444,50; VRB TRANSPORTES LTDA, 23.787.980/0001-10, FELTF00033042025, 13/12/2025, R$ 610,78; VS TRANSPORTES LTDA, 24.405.950/0001-64, FELTF00037752025, 15/12/2025, R$ 6.322,92; FELTF00038962025, 12/12/2025, R$ 3.713,90; W R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.241.215/0001-06, FELTF00036862025, 15/12/2025, R$ 2.063,94.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A., 07.079.511/0001-90, FELTF00068312025, 20/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00068322025, 20/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00069372025, 16/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00068332025, 20/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00068262025, 20/12/2025, R$ 10.402,16; FELTF00068292025, 20/12/2025, R$ 10.500,00; IMPERIO EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA, 50.053.523/0001-74, FELTF00040442025, 15/12/2025, R$ 5.799,10; IMBISUL TRANSPORTES LTDA, 32.998.675/0001-68, FELTF00036522025, 15/12/2025, R$ 1.929,98; IL TRANSPORTES LTDA, 91.032.987/0001-81, FELTF00034192025, 14/12/2025, R$ 762,72; HORIZONTE LOGISTICA LTDA, 07.451.885/0007-80, FELTF00038462025, 04/12/2025, R$ 2.986,96; FELTF00064622025, 19/12/2025, R$ 3.051,36; FELTF00038422025, 04/12/2025, R$ 2.986,96; INCASA S/A, 84.689.090/0008-36, FELTF00043302025, 16/12/2025, R$ 788,82; HACS LOGISTICA LTDA, 54.881.868/0001-77, FELTF00031972025, 06/12/2025, R$ 10.500,00; HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA., 78.950.011/0001-20, FELTF00035142025, 04/12/2025, R$ 1.106,00; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, FELTF00042712025, 16/12/2025, R$ 1.665,30; FELTF00034942025, 13/12/2025, R$ 1.118,10; HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA., 82.618.455/0005-63, FELTF00033882025, 13/12/2025, R$ 1.766,64; IMPACTO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 42.201.567/0001-76, FELTF00031782025, 12/12/2025, R$ 10.500,00; GUARANIPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 10.660.037/0001-08, FELTF00065552025, 19/12/2025, R$ 9.348,32.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto