Seção 3 — 13/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0009-39, FELTF00065622025, 19/12/2025, R$ 9.177,64; FELTF00065602025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00065852025, 19/12/2025, R$ 1.817,82; FELTF00065642025, 19/12/2025, R$ 9.177,64; FELTF00065722025, 19/12/2025, R$ 2.105,80; FELTF00065792025, 19/12/2025, R$ 6.362,32; FELTF00065822025, 19/12/2025, R$ 1.817,82; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, FELTF00043992025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00037792025, 11/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00035172025, 04/12/2025, R$ 7.308,62; TRANSTEC TECNOLOGIA EM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 55.400.445/0001-50, FELTF00039152025, 15/12/2025, R$ 5.887,50; TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.010.658/0002-30, FELTF00039992025, 15/12/2025, R$ 859,70; TRANSTUR-COMERCIO E TRANSPORTES STURMER LTDA., 91.489.708/0001-03, FELTF00039582025, 12/12/2025, R$ 1.259,60; TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0001-81, FELTF00086502025, 20/12/2025, R$ 7.694,32; FELTF00093782025, 27/12/2025, R$ 7.034,84; FELTF00086622025, 20/12/2025, R$ 3.694,40; FELTF00086742025, 20/12/2025, R$ 5.354,80; TRANSRDA TRANSPORTE LTDA, 28.488.715/0001-54, FELTF00035902025, 15/12/2025, R$ 3.475,72; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, FELTF00044992025, 16/12/2025, R$ 550,00; FELTF00038412025, 04/12/2025, R$ 1.100,28.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

LIMA E TRINDADE TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 47.095.017/0001-33, FELTF00033122025, 13/12/2025, R$ 9.912,38; FELTF00045862025, 16/12/2025, R$ 8.482,60; FELTF00045882025, 16/12/2025, R$ 1.527,12; FELTF00045842025, 16/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00045962025, 16/12/2025, R$ 5.378,88; LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A, 42.278.291/0011-04, FELTF00066902025, 19/12/2025, R$ 4.433,14; LOG7 - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.156.044/0004-07, FELTF00065532025, 19/12/2025, R$ 10.419,12; FELTF00065512025, 19/12/2025, R$ 10.419,12; LOGISTICA CARVALHO LTDA, 12.503.326/0003-82, FELTF00045292025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00045332025, 15/12/2025, R$ 3.005,16; FELTF00045272025, 15/12/2025, R$ 5.508,86; FELTF00045352025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; LOJAS QUERO-QUERO S.A., 96.418.264/0481-74, FELTF00042962025, 16/12/2025, R$ 1.956,80; LNF TRANSPORTES LTDA, 32.539.631/0001-70, FELTF00035642025, 15/12/2025, R$ 2.112,36; LOG M SERVICOS E TRANSPORTES LTDA., 26.480.049/0001-82, FELTF00034722025, 14/12/2025, R$ 3.733,60; LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A, 42.278.291/0029-25, FELTF00035932025, 04/12/2025, R$ 6.298,56; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0013-18, FELTF00035912025, 04/12/2025, R$ 1.731,10; FELTF00032982025, 13/12/2025, R$ 1.841,98; LONA AZUL TRANSPORTES LTDA, 04.261.262/0001-60, FELTF00068902025, 20/12/2025, R$ 4.027,54; LOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A., 17.451.156/0001-91, FELTF00041882025, 16/12/2025, R$ 2.041,68.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0002-32, FELTF00034172025, 14/12/2025, R$ 3.847,32; TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0009-39, FELTF00032092025, 13/12/2025, R$ 1.343,28; FELTF00065572025, 19/12/2025, R$ 9.177,64; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0013-03, FELTF00039702025, 15/12/2025, R$ 8.838,06; FELTF00069012025, 20/12/2025, R$ 2.324,68; FELTF00068882025, 20/12/2025, R$ 4.140,94; FELTF00037892025, 15/12/2025, R$ 4.069,34; FELTF00034542025, 13/12/2025, R$ 550,00; FELTF00033412025, 13/12/2025, R$ 3.395,84; FELTF00033942025, 13/12/2025, R$ 550,00; TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0008-58, FELTF00063472025, 19/12/2025, R$ 4.776,26; TRANSPORTES VILHENA LTDA, 09.053.488/0001-90, FELTF00036012025, 15/12/2025, R$ 3.695,86; TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0001-81, FELTF00032032025, 13/12/2025, R$ 1.276,54; FELTF00041702025, 04/12/2025, R$ 5.833,94; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, FELTF00044582025, 16/12/2025, R$ 2.683,62; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0003-52, FELTF00060802025, 14/12/2025, R$ 1.931,42; TRANSPORTES VALE DOURADO LTDA, 82.503.715/0001-21, FELTF00034962025, 14/12/2025, R$ 1.123,22; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0012-96, FELTF00037112025, 15/12/2025, R$ 2.295,76; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0003-23, FELTF00034102025, 14/12/2025, R$ 550,00; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0021-05, FELTF00041042025, 16/12/2025, R$ 4.266,84.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, FELTF00039342025, 12/12/2025, R$ 6.619,68; MARILIA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 09.315.566/0001-87, FELTF00033782025, 13/12/2025, R$ 1.505,82; MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 56.813.280/0002-92, FELTF00043942025, 16/12/2025, R$ 1.418,50; FELTF00035392025, 15/12/2025, R$ 1.595,22; MARMO-REAL MARMORES E GRANITOS LTDA, 09.125.443/0001-83, FELTF00039852025, 15/12/2025, R$ 10.500,00; MATTOS AGRONEGOCIOS LTDA, 59.171.343/0001-61, FELTF00043352025, 16/12/2025, R$ 2.295,96; FELTF00043382025, 16/12/2025, R$ 690,50; MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDA, 50.411.321/0003-19, FELTF00039842025, 15/12/2025, R$ 550,00; MATEUS SUPERMERCADOS S.A., 03.995.515/0006-71, FELTF00061972025, 18/12/2025, R$ 1.593,14; MARINHO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 25.267.228/0001-73, FELTF00064792025, 19/12/2025, R$ 10.500,00; MAP AGRONEGOCIOS LTDA, 43.248.410/0001-69, FELTF00032302025, 12/12/2025, R$ 5.678,06; FELTF00032782025, 12/12/2025, R$ 3.062,84; MANDARA LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA, 32.951.991/0001-84, FELTF00060852025, 13/12/2025, R$ 1.389,72; MANAUENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 32.595.932/0001-10, FELTF00045182025, 15/12/2025, R$ 5.051,62; MARIA NADI LUCENA SOUZA SOUTO LTDA, 61.382.348/0001-85, FELTF00035672025, 15/12/2025, R$ 550,00; MATEUS SUPERMERCADOS S.A., 03.995.515/0026-15, FELTF00036712025, 15/12/2025, R$ 4.266,04; MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, 90.852.914/0001-73, FELTF00043832025, 16/12/2025, R$ 9.158,64; MARLOG BRASIL LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 07.956.015/0003-39, FELTF00038542025, 15/12/2025, R$ 924,08; MARQUES & SANTOS COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE SAL LTDA, 23.468.575/0002-10, FELTF00044122025, 16/12/2025, R$ 2.478,22; MARCIONILDO MAIA GONCALVES DE MOURA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 31.610.511/0001-59, FELTF00064882025, 19/12/2025, R$ 5.999,98.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSPORTES KREMER LTDA, 00.818.423/0001-13, FELTF00032882025, 13/12/2025, R$ 2.617,86; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0039-96, FELTF00032732025, 12/12/2025, R$ 550,00; FELTF00035622025, 15/12/2025, R$ 1.284,22; TRANSPORTE LIDER MUNDIAL LTDA, 08.665.540/0001-04, FELTF00035052025, 04/12/2025, R$ 4.314,34; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0050-00, FELTF00034482025, 14/12/2025, R$ 1.902,52; FELTF00040972025, 04/12/2025, R$ 1.671,26; TRANSPORTES CORAZZA LTDA, 89.103.576/0001-98, FELTF00034212025, 14/12/2025, R$ 2.834,18; TRANSPORTES POLONI S/A, 30.689.889/0006-31, FELTF00064142025, 19/12/2025, R$ 1.343,28; TRANSPORTADORA ZEUS LTDA, 54.833.701/0001-30, FELTF00044292025, 16/12/2025, R$ 10.500,00; TRANSPORTES FURLONG DO BRASIL S/A, 67.599.878/0013-08, FELTF00035742025, 15/12/2025, R$ 1.024,02; FELTF00036792025, 04/12/2025, R$ 1.388,72; TRANSPORTE POR DO SOL LTDA, 49.177.336/0001-13, FELTF00042652025, 16/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00042702025, 16/12/2025, R$ 3.562,32; TRANSPORTES GOMES LTDA, 59.002.340/0001-02, FELTF00038072025, 15/12/2025, R$ 4.708,50; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0009-22, FELTF00036072025, 15/12/2025, R$ 2.035,54; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, FELTF00035452025, 15/12/2025, R$ 917,06; TRANSPORTADORA TRANSRIOS LTDA, 47.380.494/0001-40, FELTF00040682025, 15/12/2025, R$ 3.254,06; TRANSPORTES POLONI S/A, 30.689.889/0020-90, FELTF00042862025, 16/12/2025, R$ 10.500,00; FELTF00038022025, 15/12/2025, R$ 9.208,30; TRANSPORTES DE CARGAS E COMERCIO LAFONTAINE LTDA, 06.263.437/0001-02, FELTF00040372025, 15/12/2025, R$ 3.066,44.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto