Termo de Contrato nº 04/2017 - Concorrência nº 01/2017 - Processo nº23006.001230/2016-15
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC, CNPJ nº 07.722.779.0001-06 comunica a instauração de procedimento administrativo contra a empresa MEMORIAL CAFÉ E LANCHES LTDA, CNPJ nº 22.554.450/0001-69. Tendo em vista que o Ofício de notificação nº 679/2026 - CGSADC, datado de 13 de abril de 2026, encaminhado por meio de mensagem eletrônica: <[email protected]> e <[email protected]> em três datas distintas (13/04, 15/04 e 17//04/2026), porém sem recebemos a confirmação do seu recebimento, considerando que o citado Ofício foi encaminhado via Correios ao endereço da empresa que consta no Contrato Social e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no qual devolveram a correspondência com a informação 'Endereço insuficiente' e que não conseguimos contato via telefone, NOTIFICAMOS a empresa sobre pendência relativa ao Termo de Contrato nº 04/2017, decorrente da Concorrência nº 01/2017 por meio desta publicação, com a transcrição do conteúdo do Ofício de notificação nº 679/2026 - CGSADC, a seguir: 1. Trata-se do processo referente à concessão remunerada de uso de área física da Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC para exploração de atividades comerciais de Lanchonete no Bloco L do Campus Santo André e no Bloco Alpha do Campus São Bernardo do Campo, para o qual foi formalizado o Contrato nº 04/2017 entre essa empresa e a UFABC, vigente até 17/09/2024; 2. A área demandante da contratação solicitou a instauração de procedimento administrativo visando apuração e possível aplicação das penalidades legais cabíveis por descumprimento estabelecido contratualmente, conforme relato descrito a seguir: 2.1 Após a emissão do Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 04/2017, que se refere à correção no valor mensal da concessão onerosa do espaço público do referido Contrato contados a partir de 17/09/2023 até 17/09 /2024, data de encerramento da vigência contratual, essa empresa, por meio de mensagem eletrônica em 13/09 /2024, apresentou sua contestação aos valores que foram apurados no referido Apostilamento; 2.2 Em análise aos apontamentos que foram efetuados por essa empresa, a fiscalização do Contrato diligenciou em consultar a Procuradoria Federal junto à UFABC, que a manifestou-se por meio do Parecer nº 00241/2024/DCJ /PFUFABC/PGF/AGU; 2.3 Como medida para provimento das instruções constantes do supracitado Parecer, deliberou-se pela desconsideração do Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 04/2017 e pela reconsideração dos critérios para a elaboração do cálculo dos valores de reajuste, conforme Despacho emitido pela área técnica contábil em 14/11 /2024; 2.4 Por conseguinte, após deliberação pela área competente da UFABC, fora emitido o Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato nº 04/2017; 2.5 Deste modo, o Termo de Apostilamento foi encaminhado por e-mail à empresa ([email protected]) em 12/02/2026; 20/12/2026 e 23/12/2026, porém não recebemos a confirmação do recebimento das mensagens; 3. A fiscalização relata, também, que enviou reiteradas mensagens eletrônicas, solicitando reunião com o representante dessa empresa (com a proposição das seguintes datas: 10/03/2026, 18/03/2026 e 25/03/2026), como medida para viabilizar a consecução dos valores a serem recolhidos. Contudo, a empresa não emitiu nenhuma manifestação formal, assim como, não compareceu para as reuniões que foram propostas nas datas distintas; 4. Diante do exposto, NOTIFICAMOS a empresa MEMORIAL CAFÉ E LANCHES LTDA oficialmente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data desta publicação, manifestar ciência sobre o recebimento do Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato nº 04/2017, para viabilizar o recolhimento dos valores que são de competência da empresa, devendo, necessariamente, entrar em contato com a área técnica demandante por meio do e-mail ([email protected]) ou apresentar DEFESA, manifestando o contraditório e a ampla defesa, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas no Termo de Referência, Anexo I do Edital da Concorrência nº 001/2017; 5. Salientamos que qualquer manifestação referente a este Ofício deverá ser encaminhada, preferencialmente, para o endereço de e-mail '[email protected]' ou à UFABC, na Avenida dos Estados, 5.001, 2º andar, Torre 1, Bairro Bangu, Santo André/SP, CEP 09280-560, aos cuidados da Divisão de Contratos; 6. Extinto o prazo supracitado para execução do serviço ou apresentação da defesa, sendo esse indeferido, se houver, daremos sequência aos procedimentos para aplicação das sanções previstas no Termo de Referência.
SARA CID MASCAREÑAS ALVAREZ
Pró-Reitora de Administração