Seção 3 — 15/05/2026

NÃO HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado do Pará, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6161633/2025, protocolado em 20/10/2025 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, INDEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de O BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 04.911.702/0003-40, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 20/10/2025 a 19/10/2028.

O indeferimento do requerimento de habilitação provisória produzirá os mesmos efeitos do indeferimento da habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.

CEBLER REZENDE DOS SANTOS

O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado do Pará, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6326785/2026, protocolado em 11/03/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, INDEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de LATICÍNIOS SELETTO LTDA, CNPJ nº 23.457.049/0001-73, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 11/03/2026 a 28/02/2029.

O indeferimento do requerimento de habilitação provisória produzirá os mesmos efeitos do indeferimento da habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.

CLEBER REZENDE DOS SANTOS

NÃO HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado do Pará, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6351390/2026, protocolado em 27/03/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, INDEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de XINGU LÁCTEOS LTDA, CNPJ nº 13.145.851/0002-55, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 27/03/2026 a 28/02/2029.

O indeferimento do requerimento de habilitação provisória produzirá os mesmos efeitos do indeferimento da habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.

CLEBER REZENDE DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, a COORDENAÇÃO DO 11º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (11º SIPOA), localizado na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:

INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS HARRY FOR LTDA, CNPJ/CPF 43.231.870/0001-84, Termo de Julgamento em 1ª instância Nº 46/11ºSIPOA/2026, de 23/03/2026, processo nº 21000.050729/2024-82. Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$ 2.883,83 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), que deverá ser recolhida por meio da GRU N° 2941277-20031-02733, com vencimento em 06/07/2026. Caso prefira, poderá a notificada no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento deste julgamento, apresentar recurso ao 11º SIPOA. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados, podendo haver inscrição no CADIN e envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União.

Publicado este Edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento e suas penalidades. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os Processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.

CLEBER REZENDE DOS SANTOS

Processo: nº 21000.025276/2026-18. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE BARRAZÓPOLIS/PR. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 445/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: ALMIR ANTÔNIO GNOATTO - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná; pelo MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS/PR: ADILSON LUCCHETTI - Prefeito do Município de Borrazópolis/PR. MARCELO BRESSAN Superintendente de Agricultura e Pecuária no Paraná - Substituto

Processo: nº 21000.039166/2025-52. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS/PR. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 434/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: ALMIR ANTÔNIO GNOATTO - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná; pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS/PR: ONICIO DE SOUZA - Prefeito do Município de Florestópolis/PR. MARCELO BRESSAN Superintendente de Agricultura e Pecuária no Paraná - Substituto

Processo: nº 21000.025293/2026-55. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO/PR. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 451/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: ALMIR ANTÔNIO GNOATTO - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná; pelo MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO/PR: AUREO GOMES - Prefeito do Município de Munhoz de Mello/PR.

MARCELO BRESSAN Superintendente de Agricultura e Pecuária no Paraná - Substituto

NOTIFICADO: TIO SAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, no município de Anta Gorda/RS, CNPJ 04.576.022/0001-55.

Motivo: impossibilidade de entrega de notificação por via eletrônica ou postal dos documentos: Notificação de Julgamento, via do julgamento em 1ª instância do processo administrativo 21042.011568/2023-34 e guia para recolhimento da multa. A empresa tem prazo máximo de 20 dias para apresentação de recurso administrativo, a partir da publicação da presente notificação, nos termos do art. 36 da Lei nº 14.515, de 2022.

Em caso de ausência de manifestação da interessada dentro do prazo legal, o processo terá prosseguimento. VISTAS DO PROCESSO aberto ao notificado ou procurador, no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA/RS, sito a Av. Loureiro da Silva, nº 515, sala 807 - 8º andar - Centro - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30 horas, ou pelo endereço eletrônico: [email protected].

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA

Superintendente Federal de Agricultura no RS

NOTIFICADO: TIO SAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, no município de Anta Gorda/RS, CNPJ 04.576.022/0001-55. Motivo: impossibilidade de entrega de notificação por via eletrônica ou postal dos documentos: Notificação de Julgamento, via do julgamento em 1ª instância do processo administrativo 21042.008815/2023-15 e guia para recolhimento da multa. A empresa tem prazo máximo de 20 dias para apresentação de recurso administrativo, a partir da publicação da presente notificação, nos termos do art. 36 da Lei nº 14.515, de 2022.

Em caso de ausência de manifestação da interessada dentro do prazo legal, o processo terá prosseguimento. VISTAS DO PROCESSO aberto ao notificado ou procurador, no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA/RS, sito a Av. Loureiro da Silva, nº 515, sala 807 - 8º andar - Centro - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30 horas, ou pelo endereço eletrônico: [email protected].

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA

Superintendente Federal de Agricultura no RS

Número do Contrato: 2/2026.

Nº Processo: 21056.000069/2026-13.

Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/TO. Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Promover a repactuação do contrato nº- 01/2026/sfa-to, em virtude do da convenção coletiva de trabalho 2026/2027, registrado no registrado no mte 04/02/2026 sob o n°to000012/2026 , firmada entre empresas de asseio, conservação, limpeza urbana e terceirizacao de mão-de-obra do estado do tocantins, que abrange a categoria a(s) categoria(s) das empresas de asseio e conservação e limpeza ambiental e, de outros serviços terceirizáveis com utilização de mão-de-obra colocada à disposição de terceiros, incluídos aí os empregados das empresas especializadas na prestação de serviços a presídios e a unidades socioeducativas, que prestem serviços na base territorial do sintecap/to, concedendo um reajuste aos empregados da categoria, a partir de 1º de janeiro de 2026.

atualizar os valores contratuais na "cláusula quinta - preço" do contrato n° 01/2026/sfa-to (sei nº 49750218), celebrado em 20/01/2026.. Vigência: 02/04/2026 a 02/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 95.239,92. Data de Assinatura: 12/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2026).

Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2026, assinado em 13/05/2026, ao Instrumento código 978326. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE COLIDER, CNPJ nº 15023930000138. Termo Aditivo de Valor de Contrapartida para adequação ao Processo Licitatório. Valor Total: R$ 34.195,54, Valor de Contrapartida: R$ 34.195,54, Vigência: 01/12/2025 a 01/08/2028. Data de Assinatura do Instrumento: 01/12/2025. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: RODRIGO LUIZ BENASSI, CPF nº ***.433.171-**.