Seção 3 — 19/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRUXELAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 07.306.828/0007-07, FELVP00368752026, 06/04/2026; BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A., 04.626.426/0001-06, FELVP00368912026, 08/04/2026; BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A., 04.626.426/0002-97, FELVP00374712026, 07/04/2026; FELVP00390892026, 08/04/2026; BRG SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA, 57.235.426/0003-03, FELVP00376062026, 07/04/2026; BTA ADITIVOS LTDA, 83.514.216/0001-00, FELVP00376722026, 07/04/2026; BTECH TECNOLOGIAS AGROPECUARIAS E COMERCIO LTDA, 68.946.524/0002-94, FELVP00377312026, 07/04/2026; BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA, 76.492.701/0014-71, FELVP00379782026, 08/04/2026; BRITTO TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 53.989.429/0001-10, FELVP00380062026, 13/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0113-23, FELVP00381362026, 07/04/2026; BRITO TRANSPORTADORA LTDA, 64.771.839/0001-06, FELVP00382862026, 03/04/2026; BULKY LOG TRANSPORTES LTDA, 32.705.849/0012-00, FELVP00378412026, 07/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0346-17, FELVP00385852026, 10/04/2026; BUGIO AGROPECUARIA LTDA, 82.996.521/0001-05, FELVP00386342026, 07/04/2026; BSC QUIMICA LTDA, 07.920.916/0010-08, FELVP00387292026, 07/04/2026; FELVP00393252026, 16/04/2026; BRX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 34.706.483/0001-66, FELVP00389382026, 16/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0169-88, FELVP00391392026, 08/04/2026; BUSSOLA TRANSPORTES LTDA, 60.786.226/0001-91, FELVP00317182026, 21/03/2026; BUENO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.898.947/0002-12, FELVP00395032026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BIAVA TRANSPORTES LTDA, 27.514.028/0001-01, FELVP00380542026, 13/04/2026; BICHO PURO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PET LTDA, 43.401.310/0001-20, FELVP00382672026, 02/04/2026; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0001-94, FELVP00384352026, 10/04/2026; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0005-18, FELVP00377292026, 07/04/2026; FELVP00376932026, 07/04/2026; FELVP00377882026, 06/04/2026; FELVP00376372026, 07/04/2026; FELVP00386832026, 07/04/2026; FELVP00386842026, 07/04/2026; FELVP00395842026, 08/04/2026; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, FELVP00377122026, 07/04/2026; FELVP00377862026, 06/04/2026; FELVP00376322026, 07/04/2026; BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 76.087.964/0008-57, FELVP00380352026, 13/04/2026; FELVP00388332026, 10/04/2026; BETA COMBUSTIVEIS S.A, 42.151.726/0001-75, FELVP00387482026, 07/04/2026; BIO SCIE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.375.069/0001-16, FELVP00390372026, 07/04/2026; BERGAMO COMERCIO LTDA, 32.988.138/0002-18, FELVP00392702026, 15/04/2026; BERTOLINI S/A, 87.556.650/0016-82, FELVP00395132026, 08/04/2026; BENTHIC DO BRASIL LTDA, 11.401.801/0002-66, FELVP00395202026, 08/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AMAZONIA NEGOCIOS CONSULTORIA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, 23.126.273/0001-82, FELVP00368722026, 15/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0021-53, FELVP00370922026, 30/03/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0029-00, FELVP00371262026, 31/03/2026; FELVP00375882026, 07/04/2026; ALLOG PARTICIPACOES LTDA, 04.796.567/0001-77, FELVP00373452026, 15/04/2026; ALLQUIN PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.776.903/0002-42, FELVP00375332026, 07/04/2026; ALVOAR LACTEOS S/A, 21.992.946/0057-06, FELVP00381142026, 14/04/2026; ALTEVIR BUHRER CAMPOS LTDA, 03.593.123/0001-71, FELVP00381552026, 07/04/2026; FELVP00386562026, 31/03/2026; ALVES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 48.838.586/0002-75, FELVP00382202026, 03/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0010-09, FELVP00382252026, 03/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, FELVP00382272026, 30/03/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, FELVP00383442026, 30/03/2026; ALLIEXPRESS LOGISTICA LTDA, 06.170.869/0002-41, FELVP00383202026, 08/04/2026; ALUPRO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 48.858.730/0001-54, FELVP00385272026, 15/04/2026; AMBAR TRANSPORTES LTDA, 48.044.843/0001-16, FELVP00385872026, 10/04/2026; ALPHA LOG TRANSPORTE DE MERCADORIAS LTDA, 57.536.861/0001-06, FELVP00387962026, 15/04/2026; ALVES & SICHELERO TRANSPORTES LTDA ME, 93.841.104/0001-00, FELVP00390992026, 08/04/2026; AMARA NET ZERO BRASIL LTDA, 02.857.954/0025-18, FELVP00394712026, 07/04/2026; ALVOAR LACTEOS S/A, 21.992.946/0001-51, FELVP00396622026, 15/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRASIF LOCADORA LTDA, 00.316.010/0013-74, FELVP00371162026, 31/03/2026; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0006-03, FELVP00371202026, 07/04/2026; FELVP00381212026, 07/04/2026; BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 03.281.625/0001-67, FELVP00371802026, 07/04/2026; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0001-99, FELVP00372282026, 07/04/2026; BRACELL SP CELULOSE LTDA, 53.943.098/0001-87, FELVP00372702026, 14/04/2026; FELVP00372742026, 14/04/2026; FELVP00379372026, 14/04/2026; FELVP00379502026, 14/04/2026; FELVP00379682026, 14/04/2026; FELVP00394752026, 15/04/2026; FELVP00394972026, 15/04/2026; BRASIL TRANSPORTES E SEGUROS LTDA, 61.756.513/0002-00, FELVP00377112026, 07/04/2026; BRASIL SUL LOGISTICA LTDA, 38.402.404/0001-84, FELVP00387022026, 07/04/2026; BRASAL REFRIGERANTES S/A, 01.612.795/0001-51, FELVP00387012026, 15/04/2026; BOTTAZZI AGENCIAMENTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 46.113.299/0001-91, FELVP00387552026, 15/04/2026; BOXLOG TRANSPORTADORA LTDA, 31.792.793/0001-52, FELVP00388582026, 08/04/2026; BR.O - INDUSTRIA DE BIORREFINARIA E OLEOQUIMICA LTDA, 26.106.587/0001-01, FELVP00388782026, 09/04/2026; BR SPICES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A., 21.418.616/0001-57, FELVP00391732026, 08/04/2026; B-PROJECTS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 09.017.109/0001-06, FELVP00395572026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

VOLARE VEICULOS LTDA, 16.865.089/0001-99, FELVP00367042026, 07/04/2026; W R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.241.215/0001-06, FELVP00367502026, 09/04/2026; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0049-17, FELVP00368512026, 07/04/2026; FELVP00373602026, 07/04/2026; VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 24.893.687/0002-80, FELVP00368622026, 14/04/2026; W. DA MOTA E SILVA TRANSPORTES, 19.125.704/0001-19, FELVP00369832026, 12/04/2026; FELVP00389612026, 15/04/2026; VPX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.259.224/0007-94, FELVP00374452026, 07/04/2026; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0002-92, FELVP00375692026, 07/04/2026; FELVP00375752026, 07/04/2026; FELVP00377342026, 07/04/2026; FELVP00374242026, 07/04/2026; VNC TRANSPORTES LTDA, 17.735.468/0001-27, FELVP00378122026, 08/04/2026; VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA, 09.452.900/0003-06, FELVP00379162026, 30/03/2026; VM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.286.587/0001-50, FELVP00381912026, 07/04/2026; VTK TUBOS E CONEXOES EM ACO LTDA, 26.827.128/0001-17, FELVP00387172026, 07/04/2026; W. RODOGRAND TRANSPORTES LTDA, 52.457.913/0001-35, FELVP00388282026, 08/04/2026; VTN EMBALAGENS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.711.363/0001-96, FELVP00389092026, 10/04/2026; VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 59.104.422/0018-06, FELVP00392762026, 08/04/2026; W A TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 29.934.237/0001-21, FELVP00393162026, 15/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ANA JULIA MORGORI GONCALES TRANSPORTES LTDA, 43.202.257/0002-10, FELVP00368842026, 09/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, FELVP00369872026, 14/04/2026; AMBIENTALY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 73.709.958/0008-04, FELVP00369942026, 06/04/2026; FELVP00369272026, 06/04/2026; FELVP00369952026, 06/04/2026; FELVP00386382026, 08/04/2026; AMBIENTALY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 73.709.958/0002-00, FELVP00371702026, 07/04/2026; FELVP00373192026, 07/04/2026; FELVP00380262026, 13/04/2026; FELVP00381412026, 07/04/2026; FELVP00389772026, 08/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, FELVP00371882026, 14/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, FELVP00373512026, 14/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0044-40, FELVP00379832026, 08/04/2026; AMBIENTALY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 73.709.958/0001-20, FELVP00384752026, 16/04/2026; ANA JULIA FERREIRA JACINTHO JORGE E OUTROS, 18.714.309/0001-09, FELVP00385112026, 06/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0040-16, FELVP00387582026, 15/04/2026; AMPLISIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA, 07.466.872/0001-99, FELVP00390902026, 08/04/2026; ANA JULIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 14.614.178/0001-37, FELVP00393272026, 16/04/2026; AIRTON GILI, 52.254.806/0001-00, FELVP00396802026, 08/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração