Seção 3 — 22/05/2026

Processo Digital: 794/25-32 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/077.2026, datado de 20/05/2026, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a PINHEIRO MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Objeto: Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços advocatícios especializados destinados à verificação da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal e seus reflexos sobre as contribuições sociais ao PIS e à COFINS em favor da APS, bem como à adoção das medidas judiciais cabíveis para o reconhecimento desse direito e a recuperação de valores eventualmente recolhidos em desconformidade com o regime constitucional; pelo prazo correspondente ao prazo da(s) medida(s) administrativa(s) e/ou judicial(ais) a ser(em) adotada(s), até decisão definitiva, transitada em julgado, fase executiva e seu respectivo arquivamento; no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido pela APS. Fundamentação: Deliberação da Diretoria Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2523ª Reunião (Extraordinária), realizada em 17/04/2025, e aprovação do Conselho de Administração da APS, em sua 738ª Reunião (Ordinária), realizada em 24/02/2026, tendo por fundamento as disposições contidas no art. 30, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Julio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Gustavo Pinheiro de Moura, Sócio Administrador da Contratada.

RESULTADO DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS DO RLE Nº 88/2025

Processo Digital: 370/25-96. Objeto: Contratação de empresa para assessorar a Fiscalização da Autoridade Portuária de Santos - APS no gerenciamento e acompanhamento da qualidade dos projetos e obras de reforço estrutural do cais e dolfins existentes, recuperação das estacas prancha do cais, construção de um novo dolfim de amarração e instalação de passarelas metálicas - Ilha Barnabé margem esquerda do Porto de Santos, tudo nos termos e condições estabelecidas no Edital e em seus Apensos, especialmente no Apêndice III - "Projeto Básico", todos partes integrantes deste Edital. A Autoridade Portuária de Santos, através da Comissão Especial de Licitação, designada conforme PORTARIA DIPRE Nº 190.2025, informa o resultado do julgamento da proposta de preços, bem como a nota final, realizado com base nos relatórios emitidos pela Comissão Técnica, acostados aos autos:

Fica designada a data de 28 de maio de 2026, às 10h00min, para SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO ENVELOPE N°03 - HABILITAÇÃO, que poderá ser acompanhada pelos licitantes presencialmente no 1º andar do Edifício da Presidência, situado à Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº (entrada pelo Portão nº 01).

DAIANA BARBOSA DA SILVA COELHO

Coordenadora

No aviso da LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 057/ADLI-2/SBRJ/2026 publicado no DOU nº 94, de 21/5/2026, Seção 3, pág. 102, ONDE SE LÊ: 2/6/2025, LEIA-SE: 2/6/2026.

ALEXANDRE VERÍSSIMO

Presidente da Comissão

DL Nº 038/ADLI-1/SBRJ/2026 - SEDE-SMS-2026/00143

- Contratada: RTT COMERCIO E SERVICOS LTDA. - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TVs DE 32 POLEGADAS PARA SEREM UTILIZADAS NOS PANÉIS INFORMATIVOS DOS CHECK-INS NO AEROPORTO SANTOS DUMONT - SBRJ. Valor Global: R$ 26.500,00. Autoridade Competente: JOSE CARLOS RODRIGUES - SUPERINTENDÊNCIA DO AEROPORTO SANTOS DUMONT. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177772

Roberto de Castro Xavier-Coordenador ADLI-1

ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 20/2021; CONTRATANTES: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: E B CARDOSO - EIRELI ; OBJETO: Trata-se de repactuação e reajuste dos valores do Contrato nº 20/2021, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de natureza continuada de limpeza, conservação e higienização com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e com fornecimento de materiais para a Companhia Docas do Pará; VALOR GLOBAL: O valor global passará a ser de R$ 20.115.826,30 (vinte milhões, cento e quinze mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos), correspondente ao valor anual de R$ 4.023.165,25 (quatro milhões, vinte e três mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), sendo o valor mensal de R$ 335.263,76 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos). referente à repactuação do ano de 2025; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Item 4.9 do Contrato ora aditado, art. 142 do Regulamento de Licitações e Contratos da CDP c/c art. 71 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 15/05/2026; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva, Rosândela Oliveira Barbosa de Carvalho e Samuel Alves Rocha, respectivamente Diretor Presidente, Diretora de Gestão Portuária e Diretor Administrativo Financeiro - CDP e Ermerino Barbosa Cardoso, Representante Legal da Contratada.

Número do Contrato: 29/2022

Nº Processo: 50905.001214/2022-00. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 28.196.889/0001-43 - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 29/2022 pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 24 de maio de 2026. Fundamento Legal: Art. 71, da Lei nº 13.303/2016. Vigência: 24/05/2026 a 23/05/2027. Valor Total deste Termo Aditivo: R$ 854.220,82 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte reais e oitenta e dois centavos). Data de Assinatura: 12/05/2026.

PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS IMEDIATAS E FORMAÇÃO

DE CADASTRO DE RESERVA PARA ESTÁGIO REMUNERADO NÃO OBRIGATÓRIO

A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, por intermédio da empresa SUPER ESTÁGIOS, nos termos do Contrato n° 415/2025, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, da Instrução Normativa SEDGG/SGP/ME nº 213, de 17 de dezembro de 2019, da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, do Decreto nº 11.839, de 21 de dezembro de 2023, e tendo em vista o Processo 08620.004995/2026-30, comunica a abertura da Seleção Pública para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado não obrigatório a estudantes dos cursos de Ensino Médio Regular (inclusive EJA), Ensino Médio Técnico ou Ensino Superior, nas unidades da Funai especificadas, mediante as condições estabelecidas neste Edital,. O Processo Seletivo será realizado e executado integralmente pela Super Estágios, sob a supervisão da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoal (Codep) da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), obedecidas as regras deste Edital e da legislação pertinente. Os interessados deverão acompanhar a publicação de todos os comunicados referentes a este Processo Seletivo. no endereço eletrônico https://s3-web.superestagios.com.br/web/index/processoSeletivo/0267/267.pdf?v=050155

MISLENE METCHACUNA MARTINS MENDES

Número do Contrato: 302/2022.

Nº Processo: 08755.000298/2022-51.

Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CUIABA/MT. Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto formalizar a alteração do quadro societário, da administração e do endereço da sede da empresa LG. Administradora de serviços ltda, no âmbito do contrato nº 302/2022.

a alteração societária consiste na retirada da sócia laudiceia corsi de oliveira e na transferência integral das quotas sociais ao sr. Adalton bernardo de oliveira, que passa a figurar como sócio único e administrador da empresa, conforme 9ª alteração e consolidação do contrato social (sei nº 10114675).

fica atualizado o endereço da sede da contratada para rua pioneiro ignácio gomes, nº 295, jardim monte carlo, cep 87080-370, maringá/pr, conforme alteração contratual registrada (sei nº 10114675). Data de Assinatura: 20/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2026).

PREGÃO Nº 90001/2026

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 13/05/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de veículos (pick-up, passeio, micro-ônibus, caminhões, van e motocicletas), veículos de uso específico (carreta tanque/pipa, agrícola, quadriciclos, embarcação, motor de popa), implementos agrícolas e equipamentos diversos (motores estacionários, motosserras e outros) tem a finalidade, prioritariamente, de atender às ações finalísticas dessa Fundação.

JOSE VITOR DALLA NORA

Pregoeiro

(SIDEC - 21/05/2026) 194035-19208-2026NE000020

Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado.

CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO: Alex da Cunha Coelho (NB: 5324837896, CPF: 019*****42, Protocolo: 1961222253) comparecer às 07:00 do dia 16/06/2026 no INSS (R Butanta, 68, , Sao Paulo/SP, CEP 5424000) para Perícia Médica; Aurea do Amaral (NB: 0002096854, CPF: 080*****42, Protocolo: 150287520) comparecer às 07:40 do dia 15/06/2026 no INSS (Rua Adolfo Bastos , 520, , Santo Andre/SP, CEP 9041900) para Perícia Médica; Elena Tofoli de Oliveira (NB: 6107142588, CPF: 737*****91, Protocolo: 1343923772) comparecer às 10:40 do dia 10/06/2026 no INSS (R Delegado Pinto de Toledo, 740, , Sao Jose do Rio Preto/SP, CEP 15025075) para Perícia Médica; Robson dos Santos (NB: 0682516724, CPF: 076*****11, Protocolo: 1140290736) comparecer às 07:00 do dia 15/06/2026 no INSS (Rua Euclides Pacheco Nr 463 3r Andar, , Sao Paulo/SP, CEP 3321001) para Perícia Médica; Alcinei Nogueira (NB: 6252747282, CPF: 076*****02, Protocolo: 1112368822) comparecer às 11:20 do dia 23/06/2026 no INSS (Rua Santa Catarina, 3580, Patrimônio Velho, Votuporanga/SP, CEP 15505171) para Perícia Médica; Edmilson Simionato (NB: 6252130609, CPF: 138*****77, Protocolo: 509871225) comparecer às 09:00 do dia 09/06/2026 no INSS (Rua Amador Bueno, 479, Centro, Ribeirao Preto/SP, CEP 14010070) para Perícia Médica; Evilazio Saraiva da Silva (NB: 0997833831, CPF: 044*****49, Protocolo: 564435663) comparecer às 16:20 do dia 02/07/2026 no INSS (Avenida Rodrigues Alves 286, , Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69980000) para Perícia Médica;

APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Jose Itamar Alves de Sousa Filho (NB: 1138041600, CPF: 393*****02, Protocolo: 997528926, Representante Legal: Diana Teles Rodrigues Alves, CPF 327*****10); Evaniel da Silva Santos (NB: 1249341342, CPF: 078*****11, Protocolo: 721773427, Representante Legal: Maria Celia da Silva, CPF 044*****76); Joao Lucas Tavares Nunes (NB: 1304950635, CPF: 014*****35, Protocolo: 937222729, Representante Legal: Josivanda Tavares Feliciano, CPF 062*****28); Jose Edson Joao da Silva Junior (NB: 7005909039, CPF: 122*****70, Protocolo: 1513186755); Josue Severino da Silva (NB: 7040802660, CPF: 128*****90, Protocolo: 10620410); Marcos Ribeiro de Morais (NB: 1264902538, CPF: 055*****00, Protocolo: 1288376976, Representante Legal: Rosane Ribeiro de Carvalho, CPF 871*****78); Josefa Maria da Conceicao (NB: 1343730365, CPF: 572*****00, Protocolo: 732889777); Julio Domingo Castillo (NB: 7148938458, CPF: 110*****60, Protocolo: 509908327); Josivaldo Vitor da Silva Santos (NB: 1573333686, CPF: 097*****07, Protocolo: 2096872529); Antonio Carlos Goncalves da Costa (NB: 7010386855, CPF: 701*****12, Protocolo: 1586374368); Lawan Fernando Ferreira (NB: 5374671177, CPF: 100*****40, Protocolo: 863625871); Elias Barbosa de Carvalho (NB: 5329296273, CPF: 095*****66, Protocolo: 2017591349, Representante Legal: Vanusa Maria da Conceicao, CPF 000*****00); Edson da Costa Cordeiro (NB: 1036410916, CPF: 014*****57, Protocolo: 352329163, Representante Legal: Fabiana Maria de Albuquerque, CPF 936*****15); Antonio Carlos Lopes Magalhaes (NB: 6204863383, CPF: 563*****49, Protocolo: 1890993948); Matheus Cruz dos Santos (NB: 1895195320, CPF: 068*****18, Protocolo: 1507293929, Representante Legal: Luciene de Jesus da Cruz, CPF 029*****13); Marcos Lopes Barbosa (NB: 6075876107, CPF: 860*****04, Protocolo: 1237071263); Dinar Pimentel Sousa (NB: 2023410082, CPF: 001*****70); Zelia Maria da Conceicao Sousa (NB: 1855721292, CPF: 005*****65); Laudeci Pereira de Araujo Sousa (NB: 2025392529, CPF: 003*****48); Maria da Conceicao da Rocha Neves (NB: 2025390917, CPF: 006*****73); Alexandre Antonio da Silva (NB: 5209710790, CPF: 075*****31, Protocolo: 1267768094, Representante Legal: Rosenilda Josefa dos Santos, CPF 039*****43); Creonida Eudocia da Silva (NB: 1341365147, CPF: 011*****88, Protocolo: 1405275950); Douglas Ramos do Bonfim (NB: 2037469424, CPF: 127*****16, Protocolo: 2021112155); Ettore Santoro Junior (NB: 6127831460, CPF: 074*****13, Protocolo: 1618024268); Messias Fabio da Silva (NB: 5417832312, CPF: 105*****65, Protocolo: 1766098502, Representante Legal: Severina da Silva, CPF 050*****83); Antonia Elisbete da Silva (NB: 1892385012, CPF: 410*****91, Protocolo: 272174066); Natalia Erlem Pereira Nonato (NB: 2270804567, CPF: 190*****23, Protocolo: 1765100298); Jose Eronildo da Silva (NB: 1920513997, CPF: 442*****15, Protocolo: 465812544); Maria de Fatima Fernandes Nunes (NB: 6136623343, CPF: 998*****10, Protocolo: 2009678620); Manoel Sampaio Telles (NB: 1127004139, CPF: 600*****53, Protocolo: 597105370); Adriano Pedro da Silva (NB: 2333295087, CPF: 099*****75, Protocolo: 175470466, Representante Legal: Adriana Maria Gomes de Lira, CPF 070*****85); Merilde Bastos Pontes (NB: 5488597413, CPF: 745*****20, Protocolo: 387372630); Belmiro Teixeira (NB: 7002649621, CPF: 551*****34, Protocolo: 1470592318); Cinira Leal da Silva (NB: 1425425353, CPF: 003*****00, Protocolo: 1444516072); Edson da Silva Figueiredo (NB: 5503871053, CPF: 015*****13, Protocolo: 1477862592); Lidia Silva (NB: 7039619025, CPF: 706*****35, Protocolo: 1117204223); Renato Calixto Lourenco (NB: 5197879285, CPF: 011*****07, Protocolo: 1790968847); Joao Lucas Elias de Freitas (NB: 7200598713, CPF: 175*****22, Protocolo: 1783290191, Representante Legal: Sandra Elias da Silva, CPF 082*****02); Maria Rodrigues da Conceicao (NB: 2269989826, CPF: 863*****15, Protocolo: 2269989826); Jose Laercio Alves Menezes (NB: 1354447295, CPF: 620*****49, Protocolo: 51711674); David Ramos Bomfim (NB: 1601098259, CPF: 106*****03, Protocolo: 1921125372, Representante Legal: Maria Jose dos Ramos, CPF 010*****37); Jose de Arruda Carlos (NB: 7022479349, CPF: 095*****50, Protocolo: 1199553582); Jurandi Lourenco dos Santos (NB: 7044657061, CPF: 171*****15, Protocolo: 157397875); Manoel Dionisio da Silva (NB: 7105994453, CPF: 730*****15, Protocolo: 826588511); Maria Helena Silva de Barros (NB: 7045316977, CPF: 328*****15, Protocolo: 2114763850); Marilia Ferreira dos Santos (NB: 5333162936, CPF: 074*****28, Protocolo: 1176397172, Representante Legal: Maria Ferreira dos Santos, CPF 026*****29); Antonio Felipe dos Santos Souza (NB: 1205144797, CPF: 337*****37); Bruna Fernanda Costa Chagas (NB: 5060937794, CPF: 736*****53, Representante Legal: Luciene Costa Macedo, CPF 815*****72); Odilea de Souza Martins (NB: 5165796201, CPF: 051*****25, Protocolo: 1632591773); Regina Celia da Silva (NB: 1145789126, CPF: 002*****50, Protocolo: 1498604722); Idinea Rodrigues Ribeiro (NB: 6008391164, CPF: 651*****91, Protocolo: 1544316572); Rosangela Guedes Lyra (NB: 5505848130, CPF: 828*****34, Protocolo: 963401136); Valdir Teixeira Botelho (NB: 1354446590, CPF: 019*****97, Protocolo: 1692243201); Maria Monteiro dos Santos (NB: 1160364670, CPF: 656*****34, Protocolo: 1077775106); Antonio da Silva (NB: 0814269214, CPF: 204*****15, Protocolo: 648832145); Raimundo Nonato Alves Costa (NB: 6035303521, CPF: 397*****72, Protocolo: 1731057084); Pedro Ribeiro de Moraes (NB: 5175261424, CPF: 605*****49); Miriam Ramos Mesquita (NB: 1745289990, CPF: 725*****20); Rudinei Gustavo Kussler (NB: 6502535490, CPF: 894*****49); Valter Cardoso Claudino (NB: 1154640989, CPF: 046*****89, Representante Legal: Celso Cardoso Claudino, CPF 842*****53); Nadir Iotti Rodrigues (NB: 1433060830, CPF: 543*****49, Protocolo: 2090576000); Aurimar Guedes Lima (NB: 6106370714, CPF: 353*****34); Idalina Caetano de Souza Ribeiro (NB: 1454086472, CPF: 057*****29, Protocolo: 1418236865); Marco Antonio Blanco Gonsales (NB: 6185054365, CPF: 716*****72); Renato dos Santos Moreira (NB: 7035064134, CPF: 013*****74, Protocolo: 2083664754); Wanderley Pereira Batista (NB: 6097317011, CPF: 810*****15); Silveta Maria Paiva (NB: 1471674549, CPF: 569*****34, Protocolo: 460835553); Magno Dias Monteiro (NB: 7030694911, CPF: 467*****87, Protocolo: 1362947333); Paulo Henrique de Souza (NB: 5526579740, CPF: 330*****18); Jose Carlos de Morais (NB: 6005085879, CPF: 290*****81); Marcos Francisco Alves (NB: 6067228428, CPF: 995*****34, Protocolo: 866415883); Gilvani de Oliveira Souza (NB: 6025554505, CPF: 861*****32); Joari Constantino de Oliveira (NB: 6019689585, CPF: 209*****49); Milda Almeida Rocha (NB: 7202936837, CPF: 878*****49, Protocolo: 1724450873); Joao Severo dos Santos (NB: 7154438135, CPF: 417*****68, Protocolo: 1416082057); Claudina Lira de Castro (NB: 5473564522, CPF: 305*****49, Protocolo: 821318271); Luciana da Silva Nascimento (NB: 6027216135, CPF: 037*****03); Ronaldo Penalio Martins (NB: 5381080030, CPF: 046*****42, Protocolo: 900049448); Milton Marques de Paula (NB: 1401486735, CPF: 448*****34, Protocolo: 789249585); Jorge de Souza Quintes (NB: 1331866232, CPF: 615*****15, Protocolo: 1709102615); Pedro Joao da Silva (NB: 5466644141, CPF: 653*****04); Herlanda Marcia Ferreira Vaz (NB: 6004180177, CPF: 985*****72); Rosalina Mesquita (NB: 7138597275, CPF: 889*****72, Protocolo: 936250926); Antonia Perouse da Silva (NB: 7028211046, CPF: 194*****04, Protocolo: 1444855207); Zenildo Pimentel de Sousa (NB: 6042710161, CPF: 324*****91, Protocolo: 2081026604); Socrates Moura da Silva (NB: 6095216250, CPF: 513*****72, Protocolo: 905112509); Antonio Carlos Goncalves da Costa (NB: 7010386855, CPF: 701*****12, Protocolo: 1586374368); Rogerio Olavo de Oliveira (NB: 6044815602, CPF: 909*****72, Protocolo: 63636892); Ester Trindade Monteiro (NB: 1498856680, CPF: 540*****20, Protocolo: 1583826840); Maria Creuza Santos Costa (NB: 5344680852, CPF: 012*****30, Protocolo: 1575811950); Andreia Dias de Assis (NB: 6042731240, CPF: 014*****95, Protocolo: 1693749647); Francisco Jose da Costa (NB: 1513722651, CPF: 016*****36, Protocolo: 1582624899); Marcos Flavio de Oliveira Brito (NB: 5402376553, CPF: 041*****42, Protocolo: 1432087000); Flavio Lopes Jorge (NB: 6078817918, CPF: 698*****20, Protocolo: 1031829285); Aldir Chagas Homobono Junior (NB: 1280458116, CPF: 317*****87, Protocolo: 1640538860); Valdemar Guedes Fernandes (NB: 6041425668, CPF: 582*****20, Protocolo: 696753176); Valdeci Valente da Fonseca (NB: 0756011230, CPF: 202*****15, Protocolo: 1469097909); Laura Brandao de Melo (NB: 7026989112, CPF: 141*****46, Protocolo: 738720614); Sebastiao Barbosa Alves (NB: 5193810450, CPF: 086*****89, Protocolo: 1728055510); Eduardo Santana de Carvalho (NB: 5378184742, CPF: 397*****18, Protocolo: 1231117841, Representante Legal: Elenicia Santana de Carvalho, CPF 131*****22); Lazaro dos Reis Anselmo (NB: 0005964555, CPF: 937*****49, Protocolo: 1425444652, Representante Legal: Cleuza dos Reis Anselmo, CPF 042*****96); Sonia Maria da Silva (NB: 5302368664, CPF: 008*****19, Protocolo: 1574982317); Joao Aparecido Baptista dos Santos (NB: 1678466570, CPF: 050*****40, Protocolo: 1538308166); Duilio Albano Sartore (NB: 1373884891, CPF: 034*****04, Protocolo: 64398382); Samea Pereira da Silva Leal (NB: 5352761076, CPF: 521*****53, Protocolo: 86420994);

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Ana Maria Francisca Lima Silva (NB: 1890304376, CPF: 050*****03, Protocolo: 37813043); Lucimar Teixeira de Souza (NB: 5001921569, CPF: 002*****11, Protocolo: 157136770, Representante Legal: Fabiana Teixeira de Souza, CPF 002*****90); Jose Bento Souza (NB: 2282169128, CPF: 644*****53, Protocolo: 1974282555); Bento Correa Pimentel (NB: 1566119763, CPF: 222*****91, Protocolo: 1564169558); Pablo Gilberto Marzari (NB: 1381722072, CPF: 031*****66, Protocolo: 1581354134, Representante Legal: Gilberto Marzari, CPF 323*****91); Heberth Santos Morais (NB: 7009084867, CPF: 424*****41, Protocolo: 1156739852, Representante Legal: Vanderleia Santos Santana, CPF 053*****39); Josefa Jorventina dos Santos (NB: 1411018343, CPF: 036*****40, Protocolo: 1211584707); Paulo Sergio de Oliveira Neves (NB: 7013069168, CPF: 048*****57, Protocolo: 1574730784, Representante Legal: Euzanir Candida de Oliveira Neves, CPF 005*****16); Louise Gabrielle Clement (NB: 2291757460, CPF: 717*****20, Protocolo: 988629778); Maria Gerci dos Santos (NB: 1626926406, CPF: 772*****91, Protocolo: 1769944703); Francisca Gomes da Silva (NB: 1970409050, CPF: 018*****50); Eduardo Moreira dos Santos (NB: 6408134550, CPF: 266*****72, Protocolo: 95104759);

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Marcio Jose da Silva (NB: 6449959901, CPF: 204*****00, Protocolo: 1682393052);

Ana Cristina Viana Silveira

Presidente