TERMO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO
Nº PROCESSO: 00677.000201/2026-00
A Superintendência Regional de Administração da 6ª Região, órgão integrante da Advocacia-Geral da União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as tentativas frustradas de notificação via Aviso de Recebimento (AR), entrega pessoal por servidor da AGU em Cuiabá/MT e e-mail da empresa abaixo especificada, por encontrar-se em local incerto e não sabido / endereço não encontrado/inválido / e-mail não localizado, o que inviabilizou a notificação pessoal, resolve NOTIFICAR:
Empresa: CENTRO OESTE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 24.351.428/0001-47 e-mail enviado para: [email protected].
Objeto da Notificação: Trata-se da notificação da empresa CENTRO OESTE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL quanto a APLICAÇÃO de SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, em razão do descumprimento reiterado de obrigações contratuais, no âmbito do Contrato nº 006/2025, firmado com a Advocacia-Geral da União, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de APOIO ADMINISTRATIVO.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
a) Multa por não apresentação da garantia contratual: R$ 175.771,40;
b) Multa por não fornecimento de uniformes: R$ 44.675,18;
c) Multa compensatória, por inexecução grave: R$439.428,53;
d) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de 1 (um) ano.
(valores de multas calculados até o 25/03/26 - Haverá recalculo na data de emissão do boleto para pagamento)
A fundamentação desta sanção se insurge conforme apuração dos fatos e recomendação pela aplicação de advertência, realizada pela comissão de apuração, em razão do descumprimento, por parte da contratada, dos subitens 4.8, 5.1.2.2.3, 5.1.2.2.4, 5.1.2.2.6, 5.1.2.2.7, 5.1.2.2.8, 5.1.2.4.1, 5.4.1.1 dos itens 4 e 5 e subitens A e B, do item 8.1 do Termo de Referência n°. 16/2025 e item 9.6 do Termo de Contrato n°. 006/2025.
Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, por mensagem eletrônica, para o e-mail: [email protected] ou dirigido a esta Superintendência, no endereço (Superintendência Regional de Administração da 6ª Região, situada na Rua Pernambuco, 1025, Edifício Garden, 13º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP 30.130-155), para análise e manifestação da instância superior, no caso, a Superintendente Regional de Administração da SAD da 6º Região.
O Processo Administrativo nº 00677.000201/2026-00 encontra-se à disposição para vista do interessado em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00677.000201/2026-00 e da chave de acesso 1c962901 ou na Coordenação de Licitações e Contratos da Superintendência Regional de Administração da 6ª Região, localizada no endereço: Rua Pernambuco, 1025, 13º andar, Savassi - Belo Horizonte, no horário de 8 às 18h
NARA AMARAL MEDEIROS DE PAULA
Coordenadora de Licitações e Contratos da SAD da 6ª Região - AGU