PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 19/06/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 15/06/2026 e fim às 23h59min do dia 19/06/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Item | Processo | ITENS REPETITIVOS |
5 | 10675.721794/2017-16 | 6 a 12 |
13 | 10675.721028/2018-32 | 14 a 20 |
24 | 10183.904994/2017-44 | 25 a 55 |
56 | 16692.721086/2016-72 | 57 a 67 |
68 | 10166.731592/2020-28 | 69 a 70 |
72 | 10680.721635/2014-08 | 73 a 76 |
77 | 13971.722875/2017-87 | 78 a 84 |
85 | 13971.720971/2016-18 | 86 a 98 |
99 | 13971.722877/2017-76 | 100 a 122 |
124 | 10880.959301/2012-89 | 125 a 131 |
132 | 10660.905549/2021-13 | 133 |
136 | 10983.903455/2016-91 | 137 a 145 |
147 | 10480.904655/2013-80 | 148 a 152 |
DIA 15 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
1 - Processo nº: 19515.720866/2018-04 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15504.729401/2016-17 - Recorrente: VOGBR RECURSOS HIDRICOS & GEOTECNICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10280.722564/2011-12 - Recorrente: WTEX HOLDING ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10280.722563/2011-78 - Recorrente: WTEX HOLDING ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
5 - Processo nº: 10675.721794/2017-16 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
6 - Processo nº: 10675.721795/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10675.721796/2017-13 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10675.721798/2017-02 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10675.721799/2017-49 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10675.721800/2017-35 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10675.721801/2017-80 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10675.721803/2017-79 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
13 - Processo nº: 10675.721028/2018-32 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
14 - Processo nº: 10675.721023/2018-18 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10675.721025/2018-07 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10675.721027/2018-98 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10675.721035/2018-34 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10675.721036/2018-89 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10675.721037/2018-23 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10675.721038/2018-78 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
21 - Processo nº: 13607.720088/2012-44 - Recorrente: FERGUBEL FERRO GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13607.000093/2012-37 - Recorrente: FERGUBEL FERRO GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13607.720023/2012-07 - Recorrente: FERGUBEL FERRO GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10183.904994/2017-44 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
25 - Processo nº: 10183.904986/2017-06 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10183.904987/2017-42 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10183.904988/2017-97 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10183.904989/2017-31 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10183.904990/2017-66 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10183.904991/2017-19 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10183.904992/2017-55 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10183.904993/2017-08 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10183.904995/2017-99 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10183.904996/2017-33 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10183.904997/2017-88 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10183.904998/2017-22 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10183.904999/2017-77 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10183.905000/2017-15 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10183.905001/2017-51 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10183.905002/2017-04 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10183.905003/2017-41 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10183.905004/2017-95 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10183.905005/2017-30 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10183.905006/2017-84 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10183.905007/2017-29 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10183.905008/2017-73 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10183.905009/2017-18 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10183.905010/2017-42 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10183.905011/2017-97 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10183.905012/2017-31 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10183.905013/2017-86 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10183.905014/2017-21 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10183.905015/2017-75 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10183.905016/2017-10 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10183.905017/2017-64 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 16692.721086/2016-72 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 16692.721064/2016-11 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 16692.721066/2016-00 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 16692.721082/2016-94 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 16692.721083/2016-39 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 16692.721084/2016-83 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 16692.721085/2016-28 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 16692.721087/2016-17 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 16692.721088/2016-61 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 16692.721089/2016-14 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16692.721090/2016-31 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 16692.721099/2016-41 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10166.731592/2020-28 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10166.728432/2020-00 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10166.732897/2020-57 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
71 - Processo nº: 10880.948032/2021-16 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10680.721635/2014-08 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
73 - Processo nº: 10680.721637/2014-99 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10680.900510/2016-04 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10680.900511/2016-41 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10680.900515/2016-29 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
77 - Processo nº: 13971.722875/2017-87 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
78 - Processo nº: 13971.722869/2017-20 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13971.722870/2017-54 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13971.722871/2017-07 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13971.722872/2017-43 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13971.722873/2017-98 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13971.722874/2017-32 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13971.722876/2017-21 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
85 - Processo nº: 13971.720971/2016-18 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
86 - Processo nº: 13971.720939/2016-24 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13971.720944/2016-37 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13971.720950/2016-94 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13971.720951/2016-39 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13971.720956/2016-61 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13971.720957/2016-14 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13971.720961/2016-74 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13971.720963/2016-63 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13971.720973/2016-07 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13971.720974/2016-43 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13971.720981/2016-45 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13971.720982/2016-90 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13971.720985/2016-23 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
99 - Processo nº: 13971.722877/2017-76 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
100 - Processo nº: 13971.722878/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13971.722879/2017-65 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13971.722880/2017-90 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13971.722882/2017-89 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 13971.722883/2017-23 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 13971.722884/2017-78 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13971.722885/2017-12 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 13971.722886/2017-67 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 13971.722887/2017-10 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 13971.722888/2017-56 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 13971.722889/2017-09 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 13971.722890/2017-25 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 13971.722891/2017-70 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 13971.722892/2017-14 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 13971.722893/2017-69 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 13971.722894/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 13971.722895/2017-58 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13971.722896/2017-01 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 13971.722897/2017-47 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 13971.722898/2017-91 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13971.722899/2017-36 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13971.722901/2017-77 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13971.722902/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
123 - Processo nº: 10980.724373/2013-60 - Recorrente: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PILAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10880.959301/2012-89 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
125 - Processo nº: 10880.959300/2012-34 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10880.959302/2012-23 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10880.959303/2012-78 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10880.959304/2012-12 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10880.959305/2012-67 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10880.959306/2012-10 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10880.959307/2012-56 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
132 - Processo nº: 10660.905549/2021-13 - Recorrente: PORTAO DE CAMBUI DOCES E LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
133 - Processo nº: 10660.902448/2021-82 - Recorrente: PORTAO DE CAMBUI DOCES E LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
134 - Processo nº: 10380.740864/2020-46 - Recorrente: SOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 17227.720394/2020-16 - Recorrente: SUPERMERCADO COMPRE BEM EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10983.903455/2016-91 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
137 - Processo nº: 10983.903583/2017-16 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10983.903584/2017-61 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10983.912995/2016-66 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10983.912996/2016-19 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10983.917813/2016-43 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10983.917814/2016-98 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10983.917815/2016-32 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10983.918328/2016-97 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10983.918330/2016-66 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
146 - Processo nº: 10480.904650/2013-57 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10480.904655/2013-80 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
148 - Processo nº: 10480.904651/2013-00 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10480.904652/2013-46 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10480.904653/2013-91 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10480.904654/2013-35 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10480.904656/2013-24 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Presidente do Conselho