TJPR · Acórdão

Tribunal de Justiça - Paraná

Julgado em 27/06/2017 pela 3ª Câmara Cível · Relator: Osvaldo Nallim Duarte

Parcialmente providoAcórdão

Estado do Paraná

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1667760-0 DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES

FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DA REGIÃO

METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL.

Apelante: Município de Curitiba.

Apelado: Michelle Helena Amaral Seixas.

Relator: Juiz de Direito Substituto em 2° Grau Osvaldo Nallim

Duarte (em substituição ao Des. José Laurindo de Souza

Netto).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE

RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO

MUNICÍPIO. (I) VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015.

SENTENÇA ENTREGUE AO CARTÓRIO ANTES DA VIGÊNCIA

DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. (II)

PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR

DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO QUE FICOU

INERTE E NEGLIGENCIOU O ANDAMENTO DO PROCESSO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. (III)

SERVENTIA ESTATIZADA. FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A

ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO À

ISENÇÃO HETERÔNOMA. EXIGIBILIDADE DO FUNJUS E DAS

CUSTAS DO DISTRIBUIDOR. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO,

EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. QUANTO À SERVENTIA

PRIVADA, ISENÇÃO DA TAXA DO FUNREJUS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Vistos e examinados.

I. RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal (nº 0011681-

42.2001.8.16.0185) ajuizada pelo Município de Curitiba em face de

Michelle Helena Amaral Seixas, em razão do inadimplemento de créditos

tributários relativos aos exercícios de 1998 a 2000.

A magistrada singular reconheceu, de ofício, a prescrição,

julgando extinta a execução fiscal, e condenou o Município ao pagamento

das custas processuais.

Inconformado, o Município de Curitiba interpôs Recurso de

Apelação Cível, sustentando/pleiteando, em síntese, que: a) a sentença é

nula por violar o princípio da vedação à decisão surpresa, insculpida no

artigo 10 do Código de Processo Civil/2015; b) a execução fiscal foi

proposta no prazo de 5 anos, contado a partir do lançamento do tributo; a

demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da

justiça, motivo pelo qual deve ser aplicada a Súmula nº 106 do Superior

Tribunal de Justiça; proposta a ação, incumbe ao Poder Judiciário promover

a intimação pessoal do Município para que este dê andamento no feito,

nos termos da Lei de Execuções Fiscais; c) é devido o afastamento da

condenação ao pagamento das custas processuais ou, alternativamente, a

condenação deve abranger apenas as custas do FUNJUS e do distribuidor.

Subiram os autos a este Tribunal.

Vieram conclusos.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO.

O recurso merece conhecimento, na medida em que estão

presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminarmente, o apelante alega que a decisão é nula,

pois a juíza singular extinguiu o feito antes de ouvir a Fazenda Pública,

incorrendo em violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil

1

.

Importa considerar que a serventia certificou que o processo

com a sentença foi recebido em cartório no dia 07/03/2016. A certidão da

chefe de secretaria faz presumir a fé pública.

Se a sentença foi elaborada antes da vigência do NCPC, não

tinha como a magistrada aplicar a lei nova, podendo reconhecer de ofício

a prescrição.

Passo à análise do mérito.

No tocante à prescrição, é válido observar que a Lei

Complementar nº 118/05, que entrou em vigor em 09/02/2005, modificou

1

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento

a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que

se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

o primeiro inciso do art. 174 do CTN, indicando como causa interruptiva da

prescrição o despacho inicial, o qual retroagirá à data da propositura da

ação.

Anteriormente ao advento desta lei, para efeito do

mencionado dispositivo, considerava-se como causa interruptiva da

prescrição tributária a citação pessoal do devedor, além daquelas

mencionadas nos incisos subsequentes.

Desta maneira, respeitando as regras de direito

intertemporal, aos processos em curso anteriormente ao advento da lei

complementar deve-se aplicar o que estava disposto legalmente à época,

ou seja, a citação pessoal do devedor, bem como a citação por edital,

como causas interruptivas da prescrição, sob pena de se atribuir retroação

indevida à norma.

Já em relação aos processos em que o despacho ordenatório

da citação tenha sido proferido após o advento da Lei Complementar nº

118/05, deve-se reputar o próprio despacho como sendo a causa da

interrupção do prazo prescricional.

Quanto à matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no

REsp nº 999.901/RS - demanda representativa de controvérsia - que a

alteração trazida pela Lei Complementar nº 188/05, embora fosse

aplicável aos processos em curso, não poderia ser empregada nas

demandas em que o despacho que ordenou a citação fosse anterior ao seu

advento, vejamos (grifei):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO

DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL.

INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.

1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por

novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço

na jurisprudência do Eg. STJ.

2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento

originário das Turmas de Direito Público, não podia se

sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua

aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do

referido Código.

3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do

executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o

efeito de interromper a prescrição, impondo-se a

interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80,

em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art.

174 e seu parágrafo único do CTN.

4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco)

anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando

houvesse pedido da parte ou de curador especial, que

atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel

citado por edital.

5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005

(vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN

para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o

efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp

860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp

708.186/SP, DJ 03.04.2006).

6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida

Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos

em curso, o que tem como consectário lógico que a data da

propositura da ação pode ser anterior à sua vigência.

Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser

posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da

novel legislação.

7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF -

prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor,

seja feita a citação por edital, que tem o condão de

interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP

1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, el. Min. Teori Zavascki, DJ de

06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro

FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em

17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em

02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra

ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS,

Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008;

REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ.

28.05.2008);

8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995,

cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente

à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a

execução dos créditos tributários constituídos em

02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em

03.12.1999.

9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição

relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995

(objeto da insurgência especial), porquanto não

ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a

constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que

consubstancia marco interruptivo da prescrição.

10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos

autos à instância de origem para prosseguimento do

executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da

Resolução STJ 08/2008.

O despacho que ordenou a citação na demanda executiva

foi proferido em fevereiro/2002, logo, em data anterior ao advento da Lei

Complementar nº 118/05, de maneira que a citação pessoal do executado

deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição.

Segundo consta dos autos, a parte executada não foi citada,

sendo que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, prazo

superior ao quinquênio legalmente previsto.

Com efeito, o exequente permaneceu inativo nos autos,

considerando a data da carga dos autos à fl. 05-v (18/12/2003), por mais

de cinco anos, vez que a petição de fl. 06 é datada de 05/02/2009.

Considerando que até o momento não houve citação do

executado, percebe-se que o prazo prescricional quinquenal já há muito

tempo se esvaiu, não merecendo guarida a alegação do sujeito ativo da

obrigação tributária de que a não triangulação processual se deu por

motivos imputáveis exclusivamente ao Judiciário, o que afasta a

aplicabilidade da Súmula 106 do STJ.

O entendimento desta Câmara é o seguinte:

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO

NÃO CONCRETIZADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

INTERCORRENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS

DA LEI Nº 6.830/80, QUE VERSAM SOBRE PRESCRIÇÃO E

DECADÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INÉRCIA DO

EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ -

APELAÇÃO DESPROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO

CONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA. [...] Nos

termos do artigo 2º, do Código de Processo Civil, "Nenhum

juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o

interessado a requerer, nos casos e forma legais". Na

execução fiscal, a inércia da parte credora em promover os

atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode

ser causa suficiente para ocasionar a prescrição, ou, mesmo

que, agindo diligentemente, não obtenha êxito em efetivar a

citação válida do executado. Tendo a exequente contribuído

para a demora, não se justifica a aplicação da Súmula

106/STJ. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1469270-5 - Curitiba - Rel.:

Rogério Coelho - Unânime - - J. 08.03.2016)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO

DECRETADA. INCIDÊNCIA DA REGRA ANTERIOR À LEI

COMPLEMENTAR Nº 118/2005. MARCO INTERRUPTIVO.

CITAÇÃO PESSOAL. CULPA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO SE

VERIFICA. EXEQUENTE QUE RESTOU INERTE FRENTE A

SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE DA

SÚMULA 106 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1573-8 - Região Metropolitana

de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sérgio

Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 14.03.2017)

Por mais que o Judiciário não tenha procedido a intimação

do apelante para dar seguimento ao feito, o fato é que o credor

abandonou o processo por tempo demasiado para quem busca alcançar

crédito a que tenha direito.

A ausência de impulso processual não pode ser atribuída

exclusivamente ao mecanismo do Poder Judiciário, uma vez que o

exequente contribuiu para a morosidade, tendo negligenciado o

andamento do feito.

Desta forma, há que se reconhecer a prescrição material

dos mencionados créditos tributários, devendo ser mantida a sentença

singular.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS

DE VERIFICAÇÃO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SENTENÇA DE

EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARALISAÇÃO POR

NEGLIGÊNCIA DA PARTE. (ART. 267, II, DO CPC).

PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO (ART. 219, § 5º,

CPC). CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998,

INSCRITOS EM 30/04/1998. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES

DA PROPOSITURA DA AÇÃO (30/12/2003). CRÉDITOS

INSCRITOS EM 1999 A 2001. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA

DO DEVEDOR OU OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA DA AÇÃO.

(ART. 174, CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC Nº

118/2005). ESTABILIZAÇÃO DO CONFLITO. PRECEDENTES

DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO

PRONUNCIADA DE OFÍCIO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO

RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. NEGADO

SEGUIMENTO (ART. 557, 'CAPUT', DO CPC). (TJPR -2ª C.

Cível - AC 1.406.051-0 - Pinhão - Rel. Des. Stewalt Camargo

Filho - Decisão monocrática - Dje 30/10/2015).

Por fim, o apelante sustenta que a condenação ao

pagamento de custas e despesas processuais deve ser afastada.

Com razão em parte.

A circunstância de se tratar de serventia estatizada, em que

os serviços do cartório são prestados por servidores do quadro do Poder

Judiciário, não dispensa a fazenda pública do pagamento das custas

processuais.

O órgão fazendário está dispensado do adiantamento das

custas processuais, mas, ao final, quando vencido, responde pelas

despesas, integralmente. O art. 39 da Lei de Execução Fiscal (lei federal)

não prevê isenção tributária, apenas desobriga quanto ao pagamento

antecipado das despesas dos atos processuais no transcorrer do processo.

No final, se vencida, responde pelas custas, que têm natureza de taxa e

que visam a remunerar a prestação dos serviços de movimentação

processual, na forma prevista no art. 91 do CPC/15.

O entendimento jurisprudencial mais recente das Câmaras

de Direito Tributário deste Tribunal evoluiu para estabelecer que as

Fazendas Públicas Municipais e o Estado do Paraná estão obrigados ao

pagamento das custas processuais quando sucumbentes na demanda

judicial ou em caso de desistência.

A Constituição Federal, no art. 151, III, prevê a chamada

vedação à concessão de isenção heterônoma, assim determinando:

"Art. 151. É vedado à União:

(...)

III- instituir isenções de tributos da competência dos

Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios."

Por consequência, a União não pode conceder, por meio de

Lei Federal (Lei nº 6.830/80), a isenção de tributo que não é de sua

competência.

Destaco o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS

CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26

E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO

HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO

DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. RECONHECIMENTO

DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO

DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO. (TJPR - Ap.Civ. 1525484-3 - Rel. Des. Silvio Dias -

2ªCC - Julgado em 12/07/2016)

No mesmo sentido: 1607356-8 (Decisão Monocrática)

Relator: Sérgio Roberto N Rolanski; Fonte: DJ: 1956; Data Publicação:

25/01/2017.

Já a lei (estadual) que criou o FUNJUS não instituiu isenção à

fazenda pública, seja estadual ou municipal.

Nas serventias estatizadas a arrecadação das custas dos

atos judiciais é destinada ao FUNJUS, criado pela Lei Estadual

15.942/2008, e que tem por finalidade prover os recursos orçamentários

necessários à execução das despesas decorrentes do processo de

estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do

Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do

Estado do Paraná conforme se depreende dos artigos 1º e 2º da citada lei.

Apenas uma exceção se faz quanto à taxa judiciária que,

nos termos do Decreto Estadual 962/32, ainda em vigor, é definida como

isenta quando se tratar de ação promovida por "quaisquer municípios".

É necessário não olvidar que o processo também tramitou

por determinado tempo na 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e

Concordatas de Curitiba, que não era estatizada.

Por essa razão deve ser salientado que o município é isento

apenas da taxa judiciária, pela fundamentação exposta acima, e do

FUNREJUS, com fundamento no item 21 da Instrução Normativa nº

01/1999.

Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento em

parte ao recurso de apelação, apenas para isentar o Município do

pagamento da taxa judiciária e do FUNREJUS.

III. DECISÃO.

Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por

unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso de

apelação, nos termos do voto do Relator.

Como citar

DECISAO: Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente sem voto, JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI. Curitiba, 27 de Junho de 2017 Juíz Substituto em 2o Grau OSVALDO NALLIM DUARTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. (I) VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015. SENTENÇA ENTREGUE AO CARTÓRIO ANTES DA VIGÊNCIA DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. (II) PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO QUE FICOU INERTE E NEGLIGENCIOU O ANDAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. (III) SERVENTIA ESTATIZADA. FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. EXIGIBILIDADE DO FUNJUS E DAS CUSTAS DO DISTRIBUIDOR. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. QUANTO À SERVENTIA PRIVADA, ISENÇÃO DA TAXA DO FUNREJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.