DECISAO: Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente sem voto, JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI. Curitiba, 27 de Junho de 2017 Juíz Substituto em 2o Grau OSVALDO NALLIM DUARTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. (I) VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015. SENTENÇA ENTREGUE AO CARTÓRIO ANTES DA VIGÊNCIA DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. (II) PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO QUE FICOU INERTE E NEGLIGENCIOU O ANDAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. (III) SERVENTIA ESTATIZADA. FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. EXIGIBILIDADE DO FUNJUS E DAS CUSTAS DO DISTRIBUIDOR. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. QUANTO À SERVENTIA PRIVADA, ISENÇÃO DA TAXA DO FUNREJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
TJPR · Acórdão
Tribunal de Justiça - Paraná
Julgado em 27/06/2017 pela 3ª Câmara Cível · Relator: Osvaldo Nallim Duarte
Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1667760-0 DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES
FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL.
Apelante: Município de Curitiba.
Apelado: Michelle Helena Amaral Seixas.
Relator: Juiz de Direito Substituto em 2° Grau Osvaldo Nallim
Duarte (em substituição ao Des. José Laurindo de Souza
Netto).
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE
RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO
MUNICÍPIO. (I) VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015.
SENTENÇA ENTREGUE AO CARTÓRIO ANTES DA VIGÊNCIA
DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. (II)
PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR
DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO QUE FICOU
INERTE E NEGLIGENCIOU O ANDAMENTO DO PROCESSO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. (III)
SERVENTIA ESTATIZADA. FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A
ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO À
ISENÇÃO HETERÔNOMA. EXIGIBILIDADE DO FUNJUS E DAS
CUSTAS DO DISTRIBUIDOR. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO,
EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. QUANTO À SERVENTIA
PRIVADA, ISENÇÃO DA TAXA DO FUNREJUS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Vistos e examinados.
I. RELATÓRIO.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal (nº 0011681-
42.2001.8.16.0185) ajuizada pelo Município de Curitiba em face de
Michelle Helena Amaral Seixas, em razão do inadimplemento de créditos
tributários relativos aos exercícios de 1998 a 2000.
A magistrada singular reconheceu, de ofício, a prescrição,
julgando extinta a execução fiscal, e condenou o Município ao pagamento
das custas processuais.
Inconformado, o Município de Curitiba interpôs Recurso de
Apelação Cível, sustentando/pleiteando, em síntese, que: a) a sentença é
nula por violar o princípio da vedação à decisão surpresa, insculpida no
artigo 10 do Código de Processo Civil/2015; b) a execução fiscal foi
proposta no prazo de 5 anos, contado a partir do lançamento do tributo; a
demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da
justiça, motivo pelo qual deve ser aplicada a Súmula nº 106 do Superior
Tribunal de Justiça; proposta a ação, incumbe ao Poder Judiciário promover
a intimação pessoal do Município para que este dê andamento no feito,
nos termos da Lei de Execuções Fiscais; c) é devido o afastamento da
condenação ao pagamento das custas processuais ou, alternativamente, a
condenação deve abranger apenas as custas do FUNJUS e do distribuidor.
Subiram os autos a este Tribunal.
Vieram conclusos.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão
presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
Preliminarmente, o apelante alega que a decisão é nula,
pois a juíza singular extinguiu o feito antes de ouvir a Fazenda Pública,
incorrendo em violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil
1
.
Importa considerar que a serventia certificou que o processo
com a sentença foi recebido em cartório no dia 07/03/2016. A certidão da
chefe de secretaria faz presumir a fé pública.
Se a sentença foi elaborada antes da vigência do NCPC, não
tinha como a magistrada aplicar a lei nova, podendo reconhecer de ofício
a prescrição.
Passo à análise do mérito.
No tocante à prescrição, é válido observar que a Lei
Complementar nº 118/05, que entrou em vigor em 09/02/2005, modificou
1
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento
a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que
se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
o primeiro inciso do art. 174 do CTN, indicando como causa interruptiva da
prescrição o despacho inicial, o qual retroagirá à data da propositura da
ação.
Anteriormente ao advento desta lei, para efeito do
mencionado dispositivo, considerava-se como causa interruptiva da
prescrição tributária a citação pessoal do devedor, além daquelas
mencionadas nos incisos subsequentes.
Desta maneira, respeitando as regras de direito
intertemporal, aos processos em curso anteriormente ao advento da lei
complementar deve-se aplicar o que estava disposto legalmente à época,
ou seja, a citação pessoal do devedor, bem como a citação por edital,
como causas interruptivas da prescrição, sob pena de se atribuir retroação
indevida à norma.
Já em relação aos processos em que o despacho ordenatório
da citação tenha sido proferido após o advento da Lei Complementar nº
118/05, deve-se reputar o próprio despacho como sendo a causa da
interrupção do prazo prescricional.
Quanto à matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no
REsp nº 999.901/RS - demanda representativa de controvérsia - que a
alteração trazida pela Lei Complementar nº 188/05, embora fosse
aplicável aos processos em curso, não poderia ser empregada nas
demandas em que o despacho que ordenou a citação fosse anterior ao seu
advento, vejamos (grifei):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL.
INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.
1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por
novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço
na jurisprudência do Eg. STJ.
2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento
originário das Turmas de Direito Público, não podia se
sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua
aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do
referido Código.
3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do
executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o
efeito de interromper a prescrição, impondo-se a
interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80,
em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art.
174 e seu parágrafo único do CTN.
4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco)
anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando
houvesse pedido da parte ou de curador especial, que
atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel
citado por edital.
5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005
(vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN
para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o
efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp
860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp
708.186/SP, DJ 03.04.2006).
6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida
Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos
em curso, o que tem como consectário lógico que a data da
propositura da ação pode ser anterior à sua vigência.
Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser
posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da
novel legislação.
7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF -
prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor,
seja feita a citação por edital, que tem o condão de
interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP
1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, el. Min. Teori Zavascki, DJ de
06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008;
REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ.
28.05.2008);
8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995,
cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente
à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a
execução dos créditos tributários constituídos em
02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em
03.12.1999.
9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição
relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995
(objeto da insurgência especial), porquanto não
ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a
constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que
consubstancia marco interruptivo da prescrição.
10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos
autos à instância de origem para prosseguimento do
executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida.
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
O despacho que ordenou a citação na demanda executiva
foi proferido em fevereiro/2002, logo, em data anterior ao advento da Lei
Complementar nº 118/05, de maneira que a citação pessoal do executado
deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição.
Segundo consta dos autos, a parte executada não foi citada,
sendo que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, prazo
superior ao quinquênio legalmente previsto.
Com efeito, o exequente permaneceu inativo nos autos,
considerando a data da carga dos autos à fl. 05-v (18/12/2003), por mais
de cinco anos, vez que a petição de fl. 06 é datada de 05/02/2009.
Considerando que até o momento não houve citação do
executado, percebe-se que o prazo prescricional quinquenal já há muito
tempo se esvaiu, não merecendo guarida a alegação do sujeito ativo da
obrigação tributária de que a não triangulação processual se deu por
motivos imputáveis exclusivamente ao Judiciário, o que afasta a
aplicabilidade da Súmula 106 do STJ.
O entendimento desta Câmara é o seguinte:
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO
NÃO CONCRETIZADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
INTERCORRENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS
DA LEI Nº 6.830/80, QUE VERSAM SOBRE PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INÉRCIA DO
EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ -
APELAÇÃO DESPROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO
CONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA. [...] Nos
termos do artigo 2º, do Código de Processo Civil, "Nenhum
juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o
interessado a requerer, nos casos e forma legais". Na
execução fiscal, a inércia da parte credora em promover os
atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode
ser causa suficiente para ocasionar a prescrição, ou, mesmo
que, agindo diligentemente, não obtenha êxito em efetivar a
citação válida do executado. Tendo a exequente contribuído
para a demora, não se justifica a aplicação da Súmula
106/STJ. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1469270-5 - Curitiba - Rel.:
Rogério Coelho - Unânime - - J. 08.03.2016)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
DECRETADA. INCIDÊNCIA DA REGRA ANTERIOR À LEI
COMPLEMENTAR Nº 118/2005. MARCO INTERRUPTIVO.
CITAÇÃO PESSOAL. CULPA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO SE
VERIFICA. EXEQUENTE QUE RESTOU INERTE FRENTE A
SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 106 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1573-8 - Região Metropolitana
de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sérgio
Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 14.03.2017)
Por mais que o Judiciário não tenha procedido a intimação
do apelante para dar seguimento ao feito, o fato é que o credor
abandonou o processo por tempo demasiado para quem busca alcançar
crédito a que tenha direito.
A ausência de impulso processual não pode ser atribuída
exclusivamente ao mecanismo do Poder Judiciário, uma vez que o
exequente contribuiu para a morosidade, tendo negligenciado o
andamento do feito.
Desta forma, há que se reconhecer a prescrição material
dos mencionados créditos tributários, devendo ser mantida a sentença
singular.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS
DE VERIFICAÇÃO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARALISAÇÃO POR
NEGLIGÊNCIA DA PARTE. (ART. 267, II, DO CPC).
PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO (ART. 219, § 5º,
CPC). CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998,
INSCRITOS EM 30/04/1998. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES
DA PROPOSITURA DA AÇÃO (30/12/2003). CRÉDITOS
INSCRITOS EM 1999 A 2001. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA
DO DEVEDOR OU OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA DA AÇÃO.
(ART. 174, CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC Nº
118/2005). ESTABILIZAÇÃO DO CONFLITO. PRECEDENTES
DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO
PRONUNCIADA DE OFÍCIO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. NEGADO
SEGUIMENTO (ART. 557, 'CAPUT', DO CPC). (TJPR -2ª C.
Cível - AC 1.406.051-0 - Pinhão - Rel. Des. Stewalt Camargo
Filho - Decisão monocrática - Dje 30/10/2015).
Por fim, o apelante sustenta que a condenação ao
pagamento de custas e despesas processuais deve ser afastada.
Com razão em parte.
A circunstância de se tratar de serventia estatizada, em que
os serviços do cartório são prestados por servidores do quadro do Poder
Judiciário, não dispensa a fazenda pública do pagamento das custas
processuais.
O órgão fazendário está dispensado do adiantamento das
custas processuais, mas, ao final, quando vencido, responde pelas
despesas, integralmente. O art. 39 da Lei de Execução Fiscal (lei federal)
não prevê isenção tributária, apenas desobriga quanto ao pagamento
antecipado das despesas dos atos processuais no transcorrer do processo.
No final, se vencida, responde pelas custas, que têm natureza de taxa e
que visam a remunerar a prestação dos serviços de movimentação
processual, na forma prevista no art. 91 do CPC/15.
O entendimento jurisprudencial mais recente das Câmaras
de Direito Tributário deste Tribunal evoluiu para estabelecer que as
Fazendas Públicas Municipais e o Estado do Paraná estão obrigados ao
pagamento das custas processuais quando sucumbentes na demanda
judicial ou em caso de desistência.
A Constituição Federal, no art. 151, III, prevê a chamada
vedação à concessão de isenção heterônoma, assim determinando:
"Art. 151. É vedado à União:
(...)
III- instituir isenções de tributos da competência dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios."
Por consequência, a União não pode conceder, por meio de
Lei Federal (Lei nº 6.830/80), a isenção de tributo que não é de sua
competência.
Destaco o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26
E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO
HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO
DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. RECONHECIMENTO
DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO
DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - Ap.Civ. 1525484-3 - Rel. Des. Silvio Dias -
2ªCC - Julgado em 12/07/2016)
No mesmo sentido: 1607356-8 (Decisão Monocrática)
Relator: Sérgio Roberto N Rolanski; Fonte: DJ: 1956; Data Publicação:
25/01/2017.
Já a lei (estadual) que criou o FUNJUS não instituiu isenção à
fazenda pública, seja estadual ou municipal.
Nas serventias estatizadas a arrecadação das custas dos
atos judiciais é destinada ao FUNJUS, criado pela Lei Estadual
15.942/2008, e que tem por finalidade prover os recursos orçamentários
necessários à execução das despesas decorrentes do processo de
estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do
Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do
Estado do Paraná conforme se depreende dos artigos 1º e 2º da citada lei.
Apenas uma exceção se faz quanto à taxa judiciária que,
nos termos do Decreto Estadual 962/32, ainda em vigor, é definida como
isenta quando se tratar de ação promovida por "quaisquer municípios".
É necessário não olvidar que o processo também tramitou
por determinado tempo na 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e
Concordatas de Curitiba, que não era estatizada.
Por essa razão deve ser salientado que o município é isento
apenas da taxa judiciária, pela fundamentação exposta acima, e do
FUNREJUS, com fundamento no item 21 da Instrução Normativa nº
01/1999.
Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento em
parte ao recurso de apelação, apenas para isentar o Município do
pagamento da taxa judiciária e do FUNREJUS.
III. DECISÃO.
Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por
unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso de
apelação, nos termos do voto do Relator.
Como citar
DECISAO: Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente sem voto, JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI. Curitiba, 27 de Junho de 2017 Juíz Substituto em 2o Grau OSVALDO NALLIM DUARTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. (I) VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015. SENTENÇA ENTREGUE AO CARTÓRIO ANTES DA VIGÊNCIA DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. (II) PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO QUE FICOU INERTE E NEGLIGENCIOU O ANDAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. (III) SERVENTIA ESTATIZADA. FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. EXIGIBILIDADE DO FUNJUS E DAS CUSTAS DO DISTRIBUIDOR. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. QUANTO À SERVENTIA PRIVADA, ISENÇÃO DA TAXA DO FUNREJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
