TJPR · Acórdão

Certificado digitalmente por: NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO

APELAÇÃO CRIME Nº 1.659.413-1 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE TOMAZINA APELANTE: ADILSON RIBEIRO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR CONVOCADO: NAOR R. DE MACEDO NETO APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 1.659.413-1, do Juízo Único da Comarca de Tomazina, em que é apelante Adilson Ribeiro da Silva e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou ADILSON RIBEIRO DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal com as disposições da Lei 11.340/06, pela prática do seguinte fato:

"No dia 15 de fevereiro de 2013, em horário não precisado nos autos, no período da tarde, na residência localizada na Rua Sebastião Alves Sobrinho, nº 270, Vila Guarani, na cidade de Pinhalão, nesta Comarca de Tomazina, o denunciado ADILSON RIBEIRO DA SILVA, com consciência e vontade para a prática do ilícito, com a intenção de ofender a integridade corporal de outrem, agrediu fisicamente sua companheira Eliane Lei n.° 11.419/2006 e Resolução desferindo-lhe chutes, além, de socos no rosto e ombro direito, provocando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls. 10/11, consistentes em escoriações e hematomas, tendo o denunciado agido dessa maneira por ciúmes, pois horas antes a ofendida havia conversado com um sobrinho".

A denúncia foi recebida em 05/06/2013 (fls. 35) e, processado o feito, sobreveio sentença proferida pelo culto e zeloso Juiz Dr. Oto Luiz Sponholz Júnior, que condenou o acusado à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, a qual foi suspensa, nos termos do art. 77 do Código Penal. (111/126).

Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso de apelação (fls. 134/138) sustentando que não há provas suficientes para sustentar a condenação, pugnando pela absolvição do réu por "ausência de dolo", eis que o casal, inclusive, já se reconciliou.

O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (fls. 141/144), assim também se manifestando a Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de seu representante, Dr. MILTON RIQUELME DE MACEDO (fls. 152/155).

É o relatório.

VOTO Inicialmente, cumpre destacar que a materialidade do crime restou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (fls. 08), Declaração de vítima (fls. 09/10), Laudo de Lesões Corporais (fls. 13/14), Pedido de Medida Protetiva (fls. 16), bem como pela prova oral produzida.

A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o réu em razão dos elementos probatórios colacionados.

A vítima Eliane Batista de Oliveira, em juízo (fls. 76 CD em anexo), relatou que foi em um enterro de um parente quando seu sobrinho passou perto e falou "bença" (sic) tia. Disse que o acusado 2 achou que era um amante seu e mesmo tentando argumentar que não era, ele a segurou pelo braço e deu-lhe soco em sua cabeça.

Amarildo Wambach Isabel, policial militar, em juízo (fls. 94 CD em anexo), declarou que atendeu a ocorrência e a vítima lhe informou que havia sido agredida pelo acusado.

O acusado Adilson Ribeiro da Silva mesmo sendo devidamente intimando, não compareceu na audiência, tendo sido decretada sua revelia.

Colhe-se, então, dos autos que a palavra da vítima, conjugada com laudo de lesões corporais (fls.13/14) que retratou: "1) Dor em região temporal esquerda, sem lesões; 2) Escoriações e/ou hematomas visíveis", não deixa dúvida quanto à materialidade do delito e a autoria serem de responsabilidade do réu, razão pela qual a sua condenação deve ser mantida.

A propósito:

"A palavra da vítima, se coerente com os demais elementos probatórios existentes no processo, é apta a ensejar a condenação." (STJ - HC nº 93.965/SP, 5ª Turma, Relator: Min.FELIX FISCHER, DJe 04.08.2008).

"APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.

IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1502597-7 - Palotina - Rel.: Des.

Macedo Pacheco - Unânime - - J. 11.08.2016)

3 Ademais, o fato de ter o casal se reconciliado, tendo inclusive concebido um filho, não afasta a punibilidade, eis que a punição pela prática de um crime, além de proteger a pessoa da vítima, tem por objetivo, também, consoante palavras do Min. Luiz Fux "a tutela da dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares da República Federativa do Brasil, exigir a necessidade da representação, no meu modo de ver, revela-se um obstáculo à efetivação desse direito fundamental, porquanto a proteção resta incompleta e deficiente, mercê de revelar subjacentemente uma violência simbólica e uma afronta a essa cláusula pétrea" (extraído do site do STF na seção de notícias).

Dessa forma, além do crime em apreço tratar-se de ação penal pública incondicionada, é certo que eventual reconciliação dos envolvidos, não possui o condão de absolver o réu.

A propósito:

"APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À RECONCILIAÇÃO DO CASAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA- BASE. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO" (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1309907-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Des. Macedo Pacheco - Unânime - - J. 14.05.2015)

4 "DELITO DE AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA APTA À INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - IRRELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE: Sendo a ameaça idônea e séria, capaz de causar temor na vítima, caracterizado está o delito de ameaça, não sendo suficiente a reconciliação posterior do casal para ensejar a absolvição por interesse social [...]'.(990093382059 SP, Relator: J. Martins, Data de Julgamento: 12/08/2010, 15a Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 09/09/2010).

Desta feita, é de rigor que se mantenha a condenação, pois bem delimitada a atuação ilícita do réu no caso em tela, não havendo se falar, nesse contexto em absolvição por insuficiência probatória ou aplicação do in dubio pro reo, bem como por ausência de dolo, eis que a sentença hostilizada está respaldada em conjunto probatório seguro e harmônico.

Por tais fundamentos, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA (com voto) e dele participou o Excelentíssimo Desembargador TELMO CHEREM.

Curitiba, 1º de junho de 2017.

NAOR R. DE MACEDO NETO Relator convocado

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