Art. 19 do Lei nº 1.002, de 24 de Dezembro de 1949

Art. 19 - Os benefícios desta Lei são extensivos aos avalistas, endossantes, fiadores ou quaisquer co-obrigados, no que se refere às obrigações de criadores ou recriadores de gado bovino, quando, ainda que em virtude de obrigação nova, hajam assumido ou venham a assumir a responsabilidade da dívida.