LegislacaoEmenta Abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$2.720.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Lei nº 10.025, de 20 de Setembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.025
- Ano
- 2000