Art. 3 do Lei nº 10.025, de 20 de Setembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares <<anexo>> ÓRGÃO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0909 OPERACÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 2.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 10 302 0909 0177 APOIO A INSTALACÃO DO POSTO AVANÇADO, DO INSTITUTO DO CORAÇÃO EM BRASÍLIA 2.000.000 10 302 0909 0177 0001 APOIO A INSTALAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DO INSTITUTO DO CORAÇÃO EM BRASÍLIA - REGIÃO CENTRO - OESTE 4-INV 50 100 2.000.000 2.000.000 TOTAL - FISCAL, ..........................................................................................................................0 _____________________________________________________________________________ TOTAL - SEGURIDADE 2.000.000 ____________________________________________________________________________ TOTAL - GERAL 2.000.000 _____________________________________________________________________________ ORGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE: 20120 - ARQUIVO CENTRAL _____________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 ______________________________________________________________________________________________________________ FUNC. PROGRA MÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 20.000 ATIVIDADES 28 212 0681 0059 CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O PROGRAMA DE ARQUIVOS IBERO-AMERICANOS 20.000 28 212 0681 0059 0001 CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O PROGRAMA DE ARQUIVOS IBERO-AMERICANOS 3-DOC 72 100 20.000 20.000 20.000 TOTAL - FISCAL 20.000 ______________________________________________________________________________________________________________ TOTAL - SEGURIDADE 20.000 ______________________________________________________________________________________________________________ TOTAL - GERAL 20.000 ______________________________________________________________________________________________________________ ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA ______________________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________________________________________________________________ FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO ESF G N D M O D I U F T E VALOR 0154 DIREITOR HUMANOS, DIREITOS DE TODOS 700.000 OPERACOES ESPECIAIS 04 422 0154 0109 PAGAMENTO INDENIZAÇÃO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS E M RAZÃO DA PARTICIPAÇÃAO EM ATIVIDADES POLÍTICAS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.140/95 700.000 04 422 0154 0109 0001 PAGAMENTO INDENIZAÇÃO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS E M RAZÃO DA PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.140/95 - NACIONAL 3-DOC 90 100 700.000 700.000 TOTAL - FISCAL 700.000 ______________________________________________________________________________________________________________ TOTAL - SEGURIDADE 0 ______________________________________________________________________________________________________________ TOTAL - GERAL 700.000 ______________________________________________________________________________________________________________ ORGAO ...: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS ______________________________________________________________________________________________________________ ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________________________________________________________________ FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO ESF G N D M O D I U F T E VALOR 0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUDATOS 2.000.000 ATIVIDADES 01 301 0553 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 1.500.000 01 301 0553 2004 0349 ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 4-INV 90 100 1.500.000 1.500.000 1.500.000 01 122 0553 3181 OBRAS COMPLEMENTARES NO COMPLEXO DA CAMARA DOS DEPUTADOS 500.000 01 122 0553 3181 0001 OBRAS COMPLEMENTARES NO COMPLEXO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - NACIONAL 4-INV 90 100 500.000 500.000 500.000 TOTAL - FISCAL 500.000 ______________________________________________________________________________________________________________ TOTAL - SEGURIDADE 1.500.000 ______________________________________________________________________________________________________________ TOTAL - GERAL 2.000.000 ______________________________________________________________________________________________________________ ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0661 REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 720.000 PROJETOS 14 421 0661 1844 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTOS PENAIS 720.000 14.421 0661 1844 0010 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTOS DE ESTABELECIMENTO PENAIS - NACIONAL 720.000 4-INV 30 100 720.000 TOTAL - FISCAL 720.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 720.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211