Art. 3 do Lei nº 10.027, de 20 de Setembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares <<anexo>> ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE UNIDADE: 36213 - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/ SUBSTITUTO/PRODUTO VALOR 0025 SAÚDE SUPLEMENTAR 9.817.696 ATIVIDADES 10 125 0025 4339 FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE 7.814.169 10 125 0025 4339 0001 FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE – NACIONAL 7.814.169 3-ODC 72 150 2.947.000 3-ODC 90 150 87.000 4-INV 72 150 4.280.169 4-INV 90 150 500.000 10 665 0025 4455 ACREDITAÇÃO E HABITAÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE 584.900 10 665 0025 4455 0001 ACREDITAÇÃO E HABITÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - NACIONAL 584.900 3-ODC 90 150 484.900 4-INV 90 150 100.00 PROJETOS 10 125 0025 3905 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RESSARCIMENTO AS UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PELO ATENDIMENTO A ASSEGURADOS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE 1.418.600 10 125 0025 3905 0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RESSARCIMENTO AS UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PELO ATENDIMENTO A ASSEGURADOS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE – NACIONAL 1.418.600 3-ODC 90 150 1.318.600 4-INV 90 105 100.000 0067 ATENÇÃO A CRIANÇA 73.000 ATIVIDADES 10 365 0067 2010 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES EMPREGADOS 73.000 10 365 0067 2010 4023 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES EMPREGADOS - NACIONAL 73.000 3-ODC 90 150 73.000 0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 802.700 ATIVIDADE 10 301 0100 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 210.300 10 301 0100 2024 0269 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 210.300 3-ODC 90 150 210.300 10 306 0100 2012 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 289.000 10 306 0100 2012 0441 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL 289.000 3-ODC 90 150 289.000 10 331 0100 2011 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 303.400 10 331 0100 2011 0441 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL 3-ODC 90 150 303.400 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 19.727.800 ATIVIDADES 10 122 0760 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 5.788.500 ÓRGÃO: 36000 – MINISTÉRIO DA SAÚDE UNIDADE: 36213 – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 10122 0750 2000 0357 MANUNTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL 5.788.500 3-ODC 90 150 4.861.500 4-INV 90 150 927.000 10122 0750 2001 MANUNTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TANSPORTES 630.000 10122 0750 2001 0259 MANUNTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TANSPORTES - NACIONAL 630.000 10122 0750 2002 MANUNTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 3.994.000 10122 0750 2002 0267 MANUNTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 3.994.000 3-ODC 90 150 3.584.000 4-INV 90 150 410.000 10126 0750 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA 9.315.000 10126 0750 2003 0201 AÇÕES DE INFORMÁTICA – NACIONAL 9.315.000 3-ODC 90 150 7.315.000 4-INV 90 150 1.255.199 4-INV 90 150 744.801 0791 VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVIDADE 10 128 0791 4572 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO 1.173.400 10 128 0791 4572 0117 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL 1.173.400 3-ODC 90 150 1.077.400 4-INV 90 150 96.000 TOTAL – FISCAL TOTAL – SEGURIDADE 31.594.269 TOTAL – GERAL 31.594.269 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211