LegislacaoEmenta Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Legislacao
Lei nº 10.148, de 21 de Dezembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.148
- Ano
- 2000