Art. 2 - (VETADO)
Lei nº 10.167, de 27 de Dezembro de 2000Ementa Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 10.167, de 27 de Dezembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.167
- Ano
- 2000
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