Lei nº 10.167, de 27 de Dezembro de 2000

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 10.167
Ano: 2000

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

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