Art. 2 do Lei nº 10.200, de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 2 - O art. 12 da .Lei n° 8.929, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. ..................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................... §.3º Para efeito de registro em cartório a cobrança de emolumentos e custas das CPR será regida de acordo com as normas aplicáveis à Cédula de Crédito Rural." (NR)