Art. 15 - A Lei n° 9.649, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: ...................................................................................................................................................................
VII - Ministério da Educação: .....................................................................................................................................................................
g) - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes; .........................................................................................................................................................” (NR) “Art. 16. Integram a estrutura básica: ...........................................................................................................................................................
VII - do Ministério da Educação o Conselho Nacional de Educação, o Instituto Benjamin Constant, o Instituto Nacional de Educação de Surdos e até seis Secretarias. .........................................................................................................................................................” (NR)