LegislacaoEmenta Autoriza abertura, ao Poder Judiciário, de crédito suplementar para despesas do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
Legislacao
Lei nº 1.033, de 30 de Dezembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.033
- Ano
- 1949