Art. 2 do Lei nº 1.033, de 30 de Dezembro de 1949

Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211