Art. 70 do Lei nº 1.079, de 10 de Abril de 1950

Art. 70 - No caso de condenação, fica o acusado desde logo destituído do seu cargo. Se a sentença fôr absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado, que voltará ao exercício do cargo, com direito à parte dos vencimentos de que tenha sido privado.