DOS GOVERNADORES E SECRETÁRIOS DOS ESTADOS
Art. 74 - Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por êles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.
Lei nº 1.079, de 10 de Abril de 1950Ementa Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Legislacao
Art. 74 do Lei nº 1.079, de 10 de Abril de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.079
- Ano
- 1950
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