Art. 18 do Lei nº 1.102, de 18 de Maio de 1950

Art. 18 - Se o empréstimo interno, de que trata o art. 5º, não atingir a receita neste estimada para cada exercício, o Poder Executivo poderá, como refôrço, realizar empréstimo externo até a metade da soma prevista.