Art. 8 do Lei nº 1.105, de 21 de Maio de 1950

Art. 8 - Dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo expedirá regulamento para a Escola Preparatória de Cadetes do Ar, que até então se regerá por instruções baixadas pelo Ministro da Aeronáutica.