Art. 1 - O casamento religioso equivalerá ao Civil se observadas as prescrições desta Lei (Constituição Federal, art. 163, § 1º e 2º).
Lei nº 1.110, de 23 de Maio de 1950Ementa Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.110, de 23 de Maio de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.110
- Ano
- 1950
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