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Lei nº 1.110, de 23 de Maio de 1950

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.110
Ano: 1950

Ementa

Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.

Artigos(10)

Art. 1
Art. 2HABILITAÇÃO PRÉVIA

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