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Lei nº 1.115, de 29 de Maio de 1950

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.115
Ano: 1950

Ementa

Concede isenção de direitos para gasolina de aviação importada pela "Transportes Aéreos Nacional Limitada".

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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