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Lei nº 112, de 3 de Outubro de 1947

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 112
Ano: 1947

Ementa

Dispõe sôbre a exportação e reexportação de aeronaves, acessórios e pertences.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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Lei nº 112, de 3 de Outubro de 1947 | JusConsulta

Art. 3

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