Art. 2 do Lei nº 1.141, de 20 de Junho de 1950

Art. 2 - A consignação, que só poderá ter por fim o pagamento de casa ou apartamento para moradia, não deverá exceder de 30% (trinta por cento) da importância total da pensão, ou pensões, percebidas pelo pensionista, e o prazo de amortização do empréstimo não poderá ser superior a 30 (trinta) anos.