Art. 12 do Lei nº 1.168, de 2 de Agosto de 1950

Art. 12 - Quando se tratar de estabelecimentos, previstos na letra “b” do art. 9º, os favores de que trata o art. 3º serão concedidos por solicitação dos Governadores dos Estados e dos Territórios às autoridades competentes do Govêrno da União, observadas tôdas as exigências vistas nesta Lei.