Art. 2 - E’, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir, ao poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 2.614.552,30 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil, quinhentos e cinqüenta, e dois cruzeiros e trinta centavos), para atender ao pagamento das despesas abaixo discriminadas, relativas ao exercício de 1948 e 1949: Cr$
a) - Diferença de vencimentos dos substitutos das Auditorias da Justiça Militar, de acôrdo com a Lei nº 966, de 9 de dezembro de 1949 ................................................................................................... 1.451.642,30
b) - Diferença de vencimentos do pessoal efetivo das Auditorias da Justiça Militar, de acôrdo com a Lei nº 966, de 9 de dezembro de 1949 ............................................................................................... 1.067.850,00
c) - Salários do pessoal extranumerário diarista das Auditorias da 2ª, 8ª e 9ª Regiões Militares............................................................................................................................................... 12.960,00
d) - Funções gratificadas do Superior Tribunal Militar................................................................ 11.400,00
e) - Ajuda de custo – Superior Tribunal Militar.............................................................................. 1.000,00
f) - Aluguel de imóveis – 1ª Auditoria da 3ª Região Militar, Auditorias da 7ª e 9ª Regiões Militares............................................................................................................................................... 60.920,00
g) - Telefone, telefonemas etc. – Auditoria da 6ª RegiãoMilitar....................................................... 180,00
h) - Iluminação, fôrça motriz, etc. – 1ª Auditoria da 1ª Região Militar............................................. 200,00