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Lei nº 1.207, de 25 de Outubro de 1950

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.207
Ano: 1950

Ementa

Dispõe sôbre o direito de reunião.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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