Art. 2 do Lei nº 1.207, de 25 de Outubro de 1950

Art. 2 - A infração de qualquer preceito do artigo anterior e seus parágrafos sujeita o agente do Poder Executivo à pena de seis meses a um ano de reclusão e perda do emprêgo, nos têrmos do art. 189 da Constituição Federal.