Art. 17 - São alterados, na forma das tabelas anexas, as carreiras do pessoal de Oficinas da Casa da Moeda.
Parágrafo único - Os cargos constantes das tabelas, a que se refere êste artigo, são considerados preenchidos pelos atuais servidores.
Lei nº 1.216, de 28 de Outubro de 1950Ementa Dispõe sôbre a organização da Casa da Moeda, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 17 do Lei nº 1.216, de 28 de Outubro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 1.216
- Ano
- 1950
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.