LegislacaoEmenta Isenta do pagamento de direito de importação e demais taxas aduaneiras, material destinado ao Conselho Nacional de Geografia e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
Legislacao
Lei nº 122, de 23 de Outubro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 122
- Ano
- 1947