Art. 2 - É igualmente, concedida isenção de direitos de importação e demais taxas iduaneiras para 4.636 volumes contendo tubos de ferro para água, com o peso bruto de 328.680 quilos, importados pelo instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários para serem empregados nas construções de assistência social.
Lei nº 122, de 23 de Outubro de 1947Ementa Isenta do pagamento de direito de importação e demais taxas aduaneiras, material destinado ao Conselho Nacional de Geografia e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 122, de 23 de Outubro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 122
- Ano
- 1947
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.