LegislacaoEmenta Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento da contribuição do Brasil à Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras.
Legislacao
Lei nº 1.233, de 13 de Novembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.233
- Ano
- 1950