Art. 2 - Esta, Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA Raul Fernandes. Guilherme da Silveira. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 1.233, de 13 de Novembro de 1950Ementa Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento da contribuição do Brasil à Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.233, de 13 de Novembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.233
- Ano
- 1950
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