Art. 3 do Lei nº 1.249, de 1º de Dezembro de 1950

Art. 3 - A Despesa na forma dos Anexos ns. 2 a 26, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição: Cr$ Anexo nº 2 - Congresso Nacional ............................................................. 173.562.414,00 Anexo nº 3 - Tribunal de Contas ............................................................... 28.738.396,00 Anexo nº 4 - Presidência da República ..................................................... 2.645.573.480,00 Anexo nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público ..................... 32.651.080,00 Anexo nº 6 - Estado Maior das Fôrças Armadas ....................................... 6.265.720,00 Anexo nº 7 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas ............................................................................... 2.795.920,00 Anexo nº 8 - Comissão de Reparações de Guerra ..................................... 468.880,00 Anexo nº 9 - Comissão do Vale do São Francisco ..................................... 178.142.300,00 Anexo nº 10 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica ..................... 2.858.360,00 Anexo nº 11 - Conselho Nacional de Economia ........................................... 10.003.280,00 Anexo nº 12 - Conselho de Imigração e Colonização ................................... 8.073.730,00 Anexo nº 13 - Conselho Nacional do Petróleo ............................................. 222.784.850,00 Anexo nº 14 - Conselho de Segurança Nacional ......................................... 1.029.970,00 Anexo nº 15 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ......................... 80.300.000,00 Anexo nº 16 - Ministério da Aeronáutica ..................................................... 1.798.232.990,00 Anexo nº 17 - Ministério da Agricultura ....................................................... 1.157.199.452,00 Anexo nº 18 - Ministério da Educação e Saúde ........................................... 2.531.136.345,00 Anexo nº 19 - Ministério da Fazenda .......................................................... 3.572.745.970,00 Anexo nº 20 - Ministério da Guerra ............................................................. 3.053.528.115,00 Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores ............................ 1.111.817.632,00 Anexo nº 22 - Ministério da Marinha ........................................................... 1.510.000.222,00 Anexo nº 23 - Ministério das Relações Exteriores ....................................... 188.898.888,00 Anexo nº 24 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ......................... 720.478.429,00 Anexo nº 25 - Ministério da Viação e Obras Públicas .................................. 3.601.382.540,00 Anexo nº 26 - Poder Judiciário ................................................................... 229.563.468,00 Total da Despesa ................................................................... 22.868.232.431,00