Art. 3 do Lei nº 1.271, de 9 de Dezembro de 1950

Art. 3 - São criados no Ministério da Fazenda - Caixa de Amortização - quinze cargos de Conferente, integrantes do Quadro Permanente, com o padrão de vencimentos fixados para êsses cargos pela Lei nº 403, de 24 de setembro de 1948.