LegislacaoEmenta Retifica o Decreto-lei n° 9.657, de 28 de agosto de 1946.
Legislacao
Lei nº 1.271, de 9 de Dezembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 1.271
- Ano
- 1950