Art. 15 do Lei nº 1.272-A, de 12 de Dezembro de 1950

Art. 15 - Nos têrmos do Art. 6º do Decreto-lei nº 7.632, de 12 de junho de 1945, às estradas que, sob sua responsabilidade direta, hajam feito operações de crédito ou assumido responsabilidade contratuais, com base nas referidas taxas e garantias delas, ser-lhes-á facultado o direito de resgatar tais operações com o produto das importâncias, que lhes forem distribuídas nos têrmos desta Lei, pelo D. N. E. F.