Art. 16 do Lei nº 1.272-A, de 12 de Dezembro de 1950

Art. 16 - Os materiais fixo e rodante, adquiridos pelas estradas de ferro com os recursos resultantes das operações de crédito, de que trata esta Lei, não poderão ser cedidos ou vendidos a outro título, nem onerados de qualquer forma, salvo em casos excepcionais, com prévia e expressa autorização do Ministro da Fazenda, a requerimento da estrada, por intermédio do D. N. E. F., e com parecer favorável dêstes.