Art. 17 do Lei nº 1.272-A, de 12 de Dezembro de 1950

Art. 17 - É prorrogado o prazo de vinte anos, concedido pelo Decreto-lei nº 7.632, de 12 de junho de 1945, para vigência da Taxa de Melhoramentos até à data do resgate final das operações de crédito, a que se refere o Art. 4º desta Lei.