Art. 2 do Lei nº 1.287, de 19 de Dezembro de 1950

Art. 2 - Quando achar-se extinta a carreira de Prático de Laboratório a que se refere o Decreto-lei nº 9.617, de 21 de agôsto de 1946, a primeira investidura em cargo de carreira de Técnico de Laboratório passará a ser preenchida por concurso.