Art. 2 - O crédito de que trata o art. 1º desta Lei será entregue em duas parcelas, a primeira no exercício de 1951, a segunda no exercício de 1952.
Lei nº 1.336, de 28 de Janeiro de 1951Ementa Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.336, de 28 de Janeiro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.336
- Ano
- 1951
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