Art. 50 do Lei nº 1.341, de 30 de Janeiro de 1951

Art. 50 - O recolhimento das quantias cobradas far-se-á mediante guias do escrivão do feito, em tantas vias quantas forem necessárias, uma das quais deverá ser remetida pelo coletor ao Procurador da República, para cancelamento da dívida.